Art. 142
Ministro ainda definiu que uso de forças militares para garantia da lei e da ordem só vale depois do esgotamento dos mecanismos ordinários
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu, nesta sexta-feira (12/6), liminar para definir que as Forças Armadas não têm atuação como poder moderador, sem que haja autorização para que intervenha no funcionamento dos Poderes da República. O ministro ainda estabeleceu que a prerrogativa do presidente da República de autorizar o emprego das […]
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