Do Supremo

Proteção integral

Prazo de licença-maternidade deve ser contado a partir de alta hospitalar

Para o ministro Luiz Edson Fachin, a doutrina da proteção integral deve ser compreendida na máxima efetividade

licença-maternidade
Recém-nascido em UTI neonatal (Getty Images)

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que define a alta hospitalar, e não o afastamento do trabalho, como momento em que passa a ser contado o prazo da licença-maternidade. A alta vale para mãe ou para o bebê, a que se der por último, ampliando direitos especialmente de casos de partos prematuros. Para o ministro, a doutrina da proteção integral deve ser compreendida na máxima efetividade,  assim como o direito da criança à convivência familiar. 

“O período de internação neonatal guarda as angústias e limitações inerentes ao ambiente hospitalar e à fragilidade das crianças. Ainda que possam eventualmente amamentar e em alguns momentos acolher nos braços seus filhos, é a equipe multidisciplinar que lhes atende, de modo que é na ida para casa que os bebês efetivamente demandarão o cuidado e atenção integral de seus pais, e especialmente da mãe, que vivencia também um momento sensível como é naturalmente, e em alguns casos agravado, o período puerperal”, ponderou.

A ação direta de inconstitucionalidade 6.327 pede a interpretação conforme a Constituição do § 1º do artigo 392 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e, por conseguinte, do artigo 71 da Lei n. 8.213/1991, que preveem a licença-maternidade, sem perda de remuneração, por 120 dias, a partir do momento em que a grávida parar de trabalhar, isso podendo se dar entre o 28º dia antes do parto e o nascimento do bebê.

“A probabilidade do direito reside na proteção deficiente das crianças prematuras (e de suas mães), que, embora demandem mais atenção mesmo ao terem alta, tem esse período encurtado, uma vez que o período em que permanecem no hospital é descontado do período da licença”, diz Fachin na decisão.

O relator afirma que a interpretação literal, como aponta a própria inicial apresentada pelo Solidariedade, implica a conclusão de que o benefício começa no período entre 28 dias antes do parto e a data da ocorrência dele, ainda que antecipado. Não há previsão de extensão no caso de necessidade de internações mais longas, como ocorrem especialmente com crianças nascidas prematuramente, antes das 37 semanas de gestação. 

“No entanto, penso que a ausência de previsão legal não é óbice legítimo. A ausência de lei não significa, afinal, ausência da norma. Entre a autocontenção e a discricionariedade/ativismo judicial existe uma margem de normatividade a ser conformada pelo julgador dentro dos limites constitucionais. Essa margem ganha especial relevância no tocante à efetivação dos direitos sociais, que, como se sabe, exigem, para a concretização da igualdade, uma prestação positiva do Estado, material e normativa”, diz o ministro.

De acordo com ele, em termos legislativos, o direito à licença-maternidade evoluiu de um direito de proteção ao ingresso das mulheres no mercado de trabalho, para um direito materno-infantil, de proteção às crianças e do direito à convivência destas com mães e pais, passando a alcançar as adoções e incrementando, ao longo do tempo, o número de dias de afastamento remunerado.

Essa caminhada do Legislativo acaba por fomentar, segundo Fachin, discussões judiciais sobre a matéria, e, ainda que com decisões controversas, nutrem o diálogo institucional. “Subsiste, por ora, omissão legislativa quanto à proteção das mães e crianças internadas após o parto, a qual não encontra critério discriminatório racional e constitucional. Essa omissão pode ser conformada judicialmente”, aponta.

O advogado Guilherme Pupe, que assina ação com os advogados Rodrigo Mudrovitsch e Victor Rufino, comemorou a decisão. “A licença-maternidade começar a partir da alta hospitalar da criança e/ou da mãe é uma questão de justiça com as mães, a criança e família como um todo. A decisão reforça o papel indispensável do STF na salvaguarda dos brasileiros”, afirma.


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