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Lewandowski é o relator de ação contra prorrogação da desoneração no STF

AGU argumenta que parlamentares não fizeram estimativas de impacto orçamentário, o que seria inconstitucional

Ana Pompeu

Brasília

18/12/2020 17:04

Lewandowski desoneração folha de pagamentos — Ministro Ricardo Lewandowski durante sessão da 2ª turma do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado para relatar a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6632, apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro para tentar barrar a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores empresariais. Representado pela Advocacia-Geral da União (AGU), ele levou o tema à Corte a três dias […]

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