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STF

Lewandowski pede explicação ao Congresso sobre MP que adiou reajuste dos servidores

MP editada no dia 31/8 tem conteúdo idêntico ao da MP 805/2017, que acabou perdendo a validade

workshop - substituição tributária, Ministério do Trabalho
PDT vai ao STF contra medida de Bolsonaro. Crédito: Flickr Leandro's World Tour

Relator no Supremo Tribunal Federal de seis ações de inconstitucionalidade ajuizadas por cinco entidades de servidores e pelo PSOL contra a medida provisória que adiou para 2020 o reajuste do funcionalismo público, o ministro Ricardo Lewandowski determinou, nesta quinta-feira (6/9), que seja ouvido com urgência o presidente do Congresso Nacional “sobre o prosseguimento da análise da referida MP 849/2018, uma vez que o art. 62, parágrafo 10, da CF/1988, determina que é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo”.

O ministro Lewandowski entendeu “conveniente”, antes de examinar os pedidos de liminar constantes das ações, provocar manifestação urgente do Congresso também por se discutir a questão de que a MP editada no último dia 31 de agosto tem conteúdo idêntico ao da MP 805/2017, que acabou perdendo a validade.

O despacho foi proferido nos autos das ADIs 6.004 (União Nacional dos Auditores e Técnicos de Finanças e Controle), 6.008 (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil), 6.009 (Partido Socialismo e Liberdade), 6.010 (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal) e 6.011 (Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado).

A ADI 6.005, da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social foi distribuída por sorteio para o ministro Luiz Fux, mas a presidente Cármen Lúcia deve reenviá-la para Lewandowski conforme a previsão regimental da prevenção.

No seu despacho, o ministro-relator reproduz alguns trechos da petição inicial da ADI 6.004 que se referem a decisão de sua própria lavra nos autos da ADI 5.809 que contestara a MP 805/2017, agora “ressuscitada” pela MP 849/2018:

“Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar ajuizada pela Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência – ANMP, em face do art. 3° da Medida Provisória 849, de 31 de agosto de 2018, que “posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para os exercícios subsequentes.

A requerente argumenta que o dispositivo impugnado, que adia os reajustes remuneratórios concedidos por lei aos integrantes das Carreiras de Perito Médico Previdenciário e de Supervisor Médico-Pericial, ‘[…] está eivado de nítida inconstitucionalidade, já reconhecida expressamente em decisão proferida pelo Ministro RICARDO Lewandowski na ADI n. 5.809/DF” (pág. 6 da inicial). Aduz, então, que, ‘ao editar norma com conteúdo idêntico ao da MP 805/17, o Chefe do Poder Executivo não só replica as mesmas inconstitucionalidades, como acrescenta lesões ainda mais graves ao Estado Democrático de Direito brasileiro” (pág. 9 da inicial). Sustenta, ademais, a ocorrência de violação das ‘garantias constitucionais dos servidores ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI) e à irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV)’, haja vista que, ‘[c]om a edição da MP . 765/16 e com sua posterior conversão na Lei n. 13.464/17, os reajustes remuneratórios concedidos aos integrantes das Carreiras representadas pela ANMP foram incorporados aos seus respectivos patrimônios”.

O ministro Ricardo Lewandowski acrescenta no seu despacho:

“Há de considerar também na hipótese vertente o direito constitucional à irredutibilidade vencimental (art. 37, XV). A requerente assevera, na sequência, que se faz necessária a concessão de medida liminar, haja vista que o ato combatido suspenderá a implementação financeira da parcela do reajuste prevista para o mês de janeiro de 2019. Registro, ainda, que o ato normativo aqui atacado também foi impugnado por meio das ADIs 6.008/DF, 6.009/DF, 6.010/DF e 6.011/DF, todas distribuídas a mim, por prevenção.

Pois bem. Em 18/12/2018, concedi, em parte, a cautelar requerida nos autos da ADI 5.809/DF, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal, para suspender a eficácia dos arts. 1° ao 34 e 40, I e II, da Medida Provisória 805/2017, e do art. 4°, I e II, § 3° e art. 5°, todos da Lei 10.887/2004, com as redações que lhes foram dadas pela MP 805/2007, a qual, dentre outras disposições, postergava ou cancelava aumentos remuneratórios de servidores públicos federais para os exercícios subsequentes. Posteriormente, em 24/5/2018, julguei prejudicada a referida ação de controle de constitucionalidade, com base no art. 62, § 3°, da Constituição Federal”.

 


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