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Relação

Lewandowski: o STF não se submete a pressões

Ministros negam interferência do STF no Legislativo em julgamento sobre criminalização da homofobia

Ministro Ricardo Lewandowski Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Ministros do Supremo Tribunal Federal negaram nesta quarta-feira (13/2) que represente uma interferência do Judiciário no Legislativo o julgamento que discute se há omissão do Congresso em legislar sobre a criminalização da homofobia e transfobia. Ricardo Lewandowski e Edson Fachin afirmaram que os os processos têm previsão constitucional de serem enfrentados pela Corte.

Questionados se as discussões sobre o tema na Corte podem representar desgaste com o Legislativo, considerado com maior perfil conservador, os dois magistrados rebateram. “A independência dos Poderes está na Constituição e cumpre a nós interpretar a Constituição e as leis e dar-lhes o sentido que o Judiciário entende que deva ser dado”, afirmou. E completou: “o STF não se submete a pressões”.

Relator de um dos processos que serão julgados pelo plenário, Fachin reforçou o discurso. “Eu sou o relator do mandado de injunção. O mandado de injunção está na Constituição, portanto, o que o STF está julgando está na Constituição”.

No STF, articulações no Congresso para tentar intimidar os ministros costumam provocar maior união interna. No início da tarde de hoje, o presidente do Supremo Dias Toffoli, reuniu os colegas para um almoço de abertura dos trabalhos do Judiciário. A ideia é mostrar uma unidade interna. Ministros avaliam que, mesmo diante de divergências que muita vezes são externadas até no plenário, quando se trata da defesa institucional há sempre uma harmonia na Corte.

Faltaram ao encontro promovido por Toffoli: Celso de Mello, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Marco Aurélio.

O início de uma pauta de costumes no Supremo e também algumas decisões da Corte, como a liminar de Toffoli determinando voto secreto na eleição para Presidência do Senado provocaram desgastes com congressistas, sendo que senadores e deputados chegaram a defender a criação de uma CPI para investigar tribunais superiores, a retomada de uma proposta de emenda à Constituição para derrubar a PEC da Bengala que elevou para 75 anos a aposentadoria dos integrantes da Corte.

Pelas regras atuais, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) poderá indicar os substitutos de Celso de Mello e Marco Aurélio Mello, que se aposentam respectivamente em 2020 e 2021. Uma eventual revogação da norma poderia atingir Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Integrantes do próprio Supremo, no entanto, afirmam que a revogação da PEC da Bengala não teria efeito para os atuais ministros.

No julgamento sobre a criminalização da homofobia, os ministros vão discutir duas ações que pedem, na prática, que a Corte reconheça que a Lei do Racismo (7.716/1989) tipifica práticas homofóbicas por analogia.

A primeira é a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26) do Congresso apresentada pelo PPS e que busca obter a “criminalização das ofensas (individuais e coletivas), dos homicídios, das agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima”.

O partido argumenta que existe ordem constitucional de legislar criminalmente que obriga os congressistas a criminalizar a homofobia e a transfobia, tendo em vista que constituem espécies do gênero racismo.

A outra ação é o mandado de injunção (4733) da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros/ABGLT  que também pede a criminalização de todas as formas de homofobia. Há um pedido ainda para que o Supremo avalie se o Estado é obrigado a indenizar as vítimas de todas as formas de homofobia e transfobia enquanto tais condutas não forem criminalizadas.

Os processos têm dois relatores: Celso de Mello e Edson Fachin. Os dois ministros preparam votos grandes, que juntos passam de 100 páginas. Os dois magistrados são considerados progressistas em matérias de costume. Os votos só começam após manifestações das partes e dos amigos da Corte.

Ministros avaliam que um pedido de vista no julgamento seria uma saída para evitar um desgaste com o Congresso, que resiste em tratar do tema. Entre as justificativas para essa medida está o fato de que os novos deputados e senadores acabaram de assumir seus postos, sendo que houve uma significativa renovação nas casas.


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