Do Supremo

STF

Lewandowski nega pedido para afastar Pazuello do Ministério da Saúde

Ao negar pedido da Rede, ministro disse que somente presidente da República pode nomear e exonerar ministros de Estado

Ministro Ricardo Lewandowsky. Crédito: Wikimedia Commons

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da Rede Sustentabilidade para afastar o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello. Lewandowski destacou que compete somente ao presidente da República nomear e exonerar ministros de Estado. Além disso, disse que pedidos de impeachment de ministros de Estado devem ser endereçados à Procuradoria-Geral da República (PGR), e não ao Supremo.

Lewandowski ainda ressaltou que o próprio Senado e a Câmara dos Deputados podem convocar ministros de Estado para prestarem informações e cobrar para que autoridades executem certas políticas públicas, sem a intervenção do Judiciário. Leia a íntegra da decisão.

Em sua decisão, o ministro do STF afirma que as justificativas que a Rede apresenta são baseadas apenas em matérias jornalísticas. “Registro que o novo pedido formulado pela agremiação partidária veicula diversos pleitos, porém carecedores de quaisquer comprovações empíricas, baseados em meras notícias jornalísticas, os quais dão conta de uma possível – e, a ser verdade, preocupante – falta de insumos médico-hospitalares na região Norte do País, em especial de estoques de oxigênio para o enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus, o que impede o seu acolhimento”, afirma.

A decisão foi proferida no âmbito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 754, ajuizada pela Rede em outubro do ano passado. Nesta ação, o partido questiona a decisão do presidente da República, Jair Bolsonaro, que desautorizou a assinatura do Ministério da Saúde no protocolo de intenção de aquisição da vacina CoronaVac, desenvolvida pela farmacêutica chinesa Sinovac Biotech em parceria com o Instituto Butantan, de São Paulo. A Rede pediu que o STF obrigasse Bolsonaro a adquirir vacinas contra a Covid-19.

Lewandowski observa, em sua decisão desta quinta-feira (21/1), que apesar de a ação não ter um escopo limitado, o partido vem fazendo pedidos diversos, que em nada têm a ver com o pedido inicial. “A autora vem ingressando, de forma reiterada, com novos pleitos, que denomina de ‘tutelas incidentais’, os quais, bem examinados, não raro tangenciam ou até mesmo extravasam os limites por ela própria estabelecidos na exordial”, diz o ministro.

O ministro relembra alguns destes pedidos: (i) a designação de equipe multidisciplinar; (ii) a comprovação do estoque de seringas e agulhas da União e dos respectivos Estados para a vacinação contra Covid-19; (iii) a ampliação do rol de agências reguladores estrangeiras previstas no art 3º, inciso VIII, alínea a, da Lei 13.979/2020; e, agora, (iv) a apresentação, pelo Governo Federal, de um plano para a disponibilização de oxigênio a todos os Estados da Federação, em especial para a Região Norte, além do afastamento do Ministro da Saúde, Eduardo Pazuello.

Lewndowski diz que a jurisprudência do STF prevê que, em ações de controle de constitucionalidade, a causa de pedir é aberta. “Isso não quer dizer, contudo, que as decisões proferidas nas ações de controle concentrado de constitucionalidade possam fundar-se em pedidos genéricos”, ressalta. “Desse modo, havendo pedido de inconstitucionalidade quanto à determinada lei, não se pode reconhecer o vício com relação a outro texto normativo não impugnado. O mesmo raciocínio lógico-jurídico vale para as ações de descumprimento de preceito fundamental: combatido determinado ato, afigura-se inviável que outros distintos sejam questionados”.

Por fim, o ministro diz que a mera solicitação de informações às autoridades sanitárias, ou a exortação para que executem certas políticas públicas, “podem ser levadas a efeito sem a intervenção do Judiciário, por meio da competência atribuída à Câmara dos Deputados e ao Senado, ou às suas comissões”.

O pedido da Rede Sustentabilidade para afastar Pazuello foi feito na última quarta-feira (20/1), por causa dos “diversos equívocos, incluídos os de logística, na condução das atividades ministeriais durante a pandemia da Covid-19”.

A legenda ainda pediu que o governo federal especifique o estoque de oxigênio disponível no sistema de saúde do Brasil, em especial, dos estados da Região Norte, bem como a apresentação, em até 24 horas, de planejamento para disponibilização de oxigênio aos estados da Região Norte. Todos os pedidos foram negados.


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