Do Supremo

interna corporis

Lewandowski nega pedido de deputado para garantir destaques a relatório da Previdência

Ministro considerou que a questão envolve a interpretação do regimento e não está sujeita a intervenção judicial

gratificação lewandowski
Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou, nesta sexta-feira (12/4), pedido do deputado Afonso Motta (PDT-RS) que tentava garantir que a Corte fixasse que os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça pudessem apresentar destaques ao parecer da reforma da Previdência pedindo total ou parcial exclusão de dispositivos do relatório.

A votação está prevista para ocorrer na próxima semana, mas que corre risco de ser adiada. O ministro entendeu que a questão é interna da Câmara. De acordo com Lewandowski, o Supremo tem entendimento consolidado no sentido de que as matérias relativas à interpretação de normas regimentais do Congresso Nacional revestem-se de natureza interna corporis, que refogem à revisão judicial.

“Diante desse cenário, verifica-se, claramente, que o ato impugnado nesta ação mandamental cinge-se ao conflito interpretativo de normas regimentais do Congresso Nacional, de cunho interna corporis, que escapam, pois, à apreciação do Judiciário”, disse o ministro.

Segundo o ministro, “assim, por ancorar-se o ato questionado e, bem assim, toda a linha argumentativa em fundamento regimental, só pode haver solução para a querela objeto destes autos no âmbito do próprio Poder Legislativo, sob pena de violar-se o disposto no art. 2° da Carta da República referido acima”.

O pedetista questionou o fato de o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), ter negado a possibilidade de emenda ou destaque ao parecer do deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), que opinou pela admissibilidade completa da proposta do governo. Francischini afirma que esse expediente não é permitido na CCJ e a comissão pode apenas aprovar ou rejeitar o parecer.

O presidente da CCJ afirmou nesta sexta-feira (12/4) que manterá a votação do parecer sobre a reforma da Previdência como primeira matéria a ser apreciada pelos deputados na comissão na próxima semana.

Apesar disso, Francischini anunciou que a PEC do Orçamento Impositivo constará como segundo item da pauta e que, se algum deputado apresentar requerimento solicitando a inversão da pauta, levará o pedido a votação e a decisão sobre a ordem dos trabalhos será do plenário da comissão.

Segundo Francischini, a definição sobre o que terá prioridade na CCJ dependerá das negociações que estão em curso. “Essa questão vai ser decidida entre os partidos neste fim de semana, no máximo até segunda-feira. Mas volto a afirmar que a prioridade do país é a reforma”, disse.

Independentemente do que será votado primeiro, o deputado ainda tem esperança de que é possível aprovar a reforma na próxima semana. Ele também afirma que ainda não foi fechado acordo sobre como será a reunião da CCJ, o que é fundamental para prever a data de votação. Há possibilidade regimental de, após 10 parlamentares usarem a palavra, alguém apresentar pedido de encerramento da discussão que, se for apoiado pela maioria, finaliza o debate.

Porém, Francischini acredita que o melhor caminho é deixar todos os deputados falarem, mas cobrar da oposição, em contrapartida, que não obstrua a votação. Caso isso ocorra, ele calcula que serão mais de 20 horas de discussão sobre o tema.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito