O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribuna Federal, pediu nesta segunda-feira (3/12) a inclusão em pauta, para julgamento pelo plenário, da ação de inconstitucionalidade da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ADI 6.004) e de outros quatro feitos similares que pedem que seja confirmada a suspensão cautelar da Medida Provisória 849, de agosto […]
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Lewandowski libera para julgamento ações contra MP que brecou reajuste dos servidores
Ministro espera que tema seja levado ao plenário do STF ainda neste ano
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