Direito à saúde
Para ministro, ‘incúria do governo federal não pode penalizar a diligência da administração estadual’
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União não pode requisitar insumos do estado de São Paulo destinados à vacinação contra a Covid-19, como seringas e agulhas. Caso a União já tenha a posse dos materiais, ela deverá devolvê-los em até 48h, sob pena de multa diária de R$ 100 […]
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