Relator da ação que discute a validade do indulto de Natal editado pelo presidente Michel Temer em 2017, o ministro Luís Roberto Barroso defendeu no plenário do Supremo Tribunal Federal que, apesar de um ano discricionário do chefe do Executivo, o decreto pode ser alvo de controle do Judiciário. Segundo Barroso, só pode ser beneficiado pelo […]