Marco Aurélio: ‘É impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão’

O ministro Marco Aurélio, relator das três ações declaratórias de constitucionalidade sobre o artigo do Código de Processo Penal que impede a execução provisória de pena, afirma que seu voto, assim como a postura que mantém na Corte referente ao tema, é de “resistência democrática e republicana”. Para ele, a Constituição é inequívoca ao estabelecer […]