Luiz Orlando Carneiro
Embora o presidente Jair Bolsonaro (PSL) tenha sancionado e o Diário Oficial da União publicado, na última terça-feira (17/9), a Lei 13.873/2019, que “reconhece o rodeio, a vaquejada e o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestações culturais nacionais”, a polêmica sobre a questão vai continuar em aberto.
Pelo menos até que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgue, no mérito, ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5.728) ajuizada pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, há mais de dois anos, contra a Emenda Constitucional 96/2017.
A nova lei – oriunda de um projeto de lei da Câmara dos Deputados, aprovado em junho último – é, na verdade, uma regulamentação da Emenda Constitucional (EC) 96, que acrescentou ao artigo 225 da Carta de 1988 o seguinte parágrafo (7º): “Para fins do disposto na parte final do inciso VII do parágrafo 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o parágrafo 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos”.
O artigo terceiro da lei federal já em vigor determina também que deverão ser aprovados regulamentos específicos para o rodeio, a vaquejada, o laço e as demais provas equestres, por suas respectivas associações, no Ministério da Agricultura. E prevê punições para os casos de descumprimento dessas normas.
Mas o que ocorrerá se o STF acolher a ADI 5.728, e anular a EC 96/2017?
A ação em tela tem como relator o ministro Dias Toffoli, atual presidente da Corte, e os autos estão “conclusos ao relator” desde 30 de janeiro do ano em curso. Em 3 de maio do ano passado, a Procuradoria-Geral da República formalizou parecer “pelo conhecimento da ação e procedência do pedido”, por “ofensa à limitação material ao poder constituinte reformador”. A então chefe do Ministério Público, Raquel Dodge, anotou ainda: “Questão já enfrentada pelo STF em sede de ADI”.
Ela citou e comentou especialmente a ADI 4.983, ajuizada pela PGR, em 2013, e julgada pelo pleno da Corte em 6/10/2016. A ação tinha como alvo lei estadual do Ceará de 2013 (portanto anterior à EC 96/2017), que regulamentara, naquele estado, a vaquejada como “prática desportiva e cultural”.
Naquela ocasião, seis ministros formaram a maioria pela procedência da ADI da PGR a partir do voto do relator Marco Aurélio: Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e a então presidente Cármen Lúcia. Ficaram vencidos: Edson Fachin, Teori Zavascki, Luiz Fux, Gilmar Mendes e o atual presidente Dias Toffoli.
No seu voto condutor, Marco Aurélio sublinhou que a palavra “crueldade”, constante do inciso VII do parágrafo 1º do artigo 225 da Constituição Federal abrange também “a tortura e os maus-tratos” infligidos aos bois durante a vaquejada. Assim, para o relator daquela ação, é “intolerável a conduta humana autorizada pela norma estadual atacada”.
Um dos cinco vencidos naquele julgamento, o atual presidente da Corte, Dias Toffoli afirmou no seu voto: “Vejo com clareza solar que essa é uma atividade esportiva e festiva, que pertence à cultura do povo e que, portanto, há de ser preservada”. Ele acrescentou que, na vaquejada, “há técnica, regramento e treinamento diferenciados, o que torna a atuação exclusiva de vaqueiros profissionais”.
Com exceção de Zavascki (falecido em janeiro de 2017, e sucedido por Alexandre de Moraes) todos os demais ministros deverão estar a postos quando for confirmada a inclusão na pauta do plenário não mais de uma ação contra lei estadual. Mas a ADI 5.728 alveja, diretamente, uma emenda constitucional (EC 96/2017), o que é fato raro no STF.
Das 16 últimas emendas à Constituição promulgadas pelo Congresso Nacional (período de março de 2015 até a EC 101, de 3/7/18) sete são alvos de ações diretas de inconstitucionalidade em tramitação no STF. Desses feitos, apenas um está com julgamento do mérito pelo plenário marcado para este segundo semestre (23 de outubro): a ADI 5.595 ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, em setembro de 2016, contra a EC 86 (17/3/2015) – a “Emenda do orçamento impositivo” .