Proteção da Criança
Corte entendeu que norma trata de Direito do Consumidor e da proteção da criança, temas sobre os quais estado pode legislar
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional uma lei estadual de São Paulo que proíbe a fabricação e o comércio de armas de brinquedo no estado. Para a maioria da Corte, a lei trata de direito do consumidor e proteção da criança e do adolescente, temas sobre os quais o estado pode legislar. […]
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login
Mirielle Carvalho