Do Supremo

Julgamento histórico

Lei da Anistia completou 40 anos e ainda tem questões em aberto no STF

Ministros ainda precisam julgar embargos e pedindo para que seja cumprida sentença da CIDH ligada à ONU, que condenou o Brasil

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(Crédito: STF)

“Só o homem perdoa, só uma sociedade superior qualificada pela consciência dos mais elevados sentimentos de humanidade é capaz de perdoar. Porque só uma sociedade que, por ter grandeza, é maior do que os seus inimigos é capaz de sobreviver.” A frase do então presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, encerrou, no dia 29 de abril de 2010, o julgamento que rejeitou o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por uma revisão na Lei da Anistia (Lei nº 6683/79).

No dia 21 de agosto, a lei completou 40 anos. A norma marcou o processo de transição da ditadura militar (1964-1985) para a democracia e ainda serve de argumento para o Brasil não seguir decisões internacionais de punição a agentes de Estado denunciados por sequestros, torturas e assassinatos em regimes de exceção.

O tema, porém, não está totalmente encerrado no Supremo. A  Corte ainda precisa julgar embargos apresentados na  Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153) que pedem esclarecimento sobre o caráter permanente de alguns dos crimes cometidos pelos agentes públicos contra os opositores políticos ao regime militar, especialmente, o crime de ocultação de cadáver. O recurso ressalta que a 2ª Turma da Corte, ao julgar o HC 76.678 (relator Maurício Corrêa), decidiu que a ocultação de cadáver “é um crime permanente, que subsiste até o instante em que o cadáver é descoberto, pois ocultar é esconder, e não simplesmente remover, sendo irrelevante o tempo em que o cadáver esteve escondido”.

“Assim, reconhecida a continuidade de tais delitos, eles não foram atingidos pela anistia objeto da Lei 6.683, de 1979. Entretanto, apesar do decurso do tempo, o Estado Brasileiro ainda não cumpriu as determinações previstas na sentença condenatória do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo certo que ocupou-se tão somente da busca dos restos mortais dos guerrilheiros do Araguaia”. Ainda não há prazo para a Corte julgar o caso.

Outro processo na Corte é a ADPF 320 pedindo que seja cumprida sentença da CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos), ligada à ONU (Organização das Nações Unidas), que condenou o Brasil em 24 de novembro de 2010 a adotar uma série de medidas, entre elas julgar quem cometeu crimes durante a ditadura. A ação ainda está em fase de instrução processual.

O julgamento

A OAB pretendia que a Suprema Corte anulasse o perdão dado aos representantes do Estado (policiais e militares) acusados de praticar atos de tortura durante o regime militar. O caso foi julgado improcedente por 7 votos a 2.

O voto do ministro aposentado Eros Grau puxou a corrente vitoriosa. A maioria da Corte entendeu que não cabe ao Poder Judiciário rever o acordo político que, na transição do regime militar para a democracia, resultou na anistia de todos aqueles que cometeram crimes políticos e conexos a eles no Brasil entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.

Formaram a maioria os ministros Eros Grau (relator), Cármen Lúcia, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso. Ficaram vencidos: Ricardo Lewandowski e Ayres Britto. Desses ministros, quatro dos que formaram a maioria (ou seja, que consideraram o crime de sequestro coberto pela Lei da Anistia) ainda integram a Corte. Mas Eros Grau foi sucedido por Luiz Fux; Ellen Gracie por Rosa Weber; Cezar Peluso por Alexandre de Moraes.

Defenderam uma revisão da lei, alegando que a anistia não teve “caráter amplo, geral e irrestrito”, os ministros Ricardo Lewandowski e Ayres Britto. Para eles, certos crimes são, pela sua natureza, absolutamente incompatíveis com qualquer ideia de criminalidade política pura ou por conexão.

Em seu voto, Eros Grau defendeu a abrangência da Lei de Anistia nos termos em que foi concebida, no momento político de transição do regime para o democrático em que foi promulgada. Ou seja: anistia ampla, geral e irrestrita, conforme preconizada pelos muitos movimentos que lutaram pela anistia, envolvendo a própria OAB, entre muitas organizações políticas, sociais, religiosas, de trabalhadores, etc.

Segundo Eros Grau, somente a interpretação de um texto legal transforma-o em norma, dá-lhe efetividade. “Interpretar é aplicar, é dar concreção ao direito”, afirmou. “As normas resultam da interpretação. Só o texto da lei não diz nada, até sua transformação em norma, resultado da interpretação”. Daí, segundo ele, não caber a alegação de inépcia da Lei de Anistia, por obscuridade, como apontado pela autora da ação.


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