Do Supremo

Direito Eleitoral

Justiça Eleitoral não pode suspender registro partidário por não prestação de contas

Plenário do STF entendeu que resoluções do TSE contrariam Lei dos Partidos Políticos

Fachada Supremo Tribunal Federal. Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (5/12), que a Justiça Eleitoral não pode suspender os registros partidários dos diretórios estaduais e municipais por causa ausência de prestação de contas. Por seis votos a quatro, o STF declarou inconstitucionais dispositivos de três resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que previam esta sanção.

Com a decisão do STF, a suspensão não pode ser automática, e fica valendo o que prevê a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995).

De acordo com esta lei, a Justiça Eleitoral deve suspender o registro partidário de diretórios municipais e estaduais pela não prestação de contas somente após o trânsito em julgado de processo de suspensão de registro. A lei ainda prevê que partidos que não prestam contas não podem ter acesso aos recursos do fundo partidário.

A decisão foi tomada na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6.032, ajuizada pelo PSB e pelo Cidadania. O ministro relator Gilmar Mendes votou pela inconstitucionalidade dessa suspensão automática. Ele entendeu que já há lei que prevê sanções para partidos que deixam de prestar contas.

Para Gilmar Mendes, tal suspensão só deve se dar após sentença transitada em julgado de processo de suspensão de registro. O relator foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli. O ministro Celso de Mello estava ausente.

A ação contesta a suspensão automática de registro prevista nas resoluções 23.432/2014, 23.546/2017 e 23.571/2018 do TSE. A resolução de 2014 foi aprovada quando Dias Toffoli era presidente do TSE. No julgamento de hoje, o ministro votou pela inconstitucionalidade da norma. As duas resoluções posteriores repetiram a previsão desta sanção.

O julgamento teve início no dia 3 de outubro, quando o relator votou pela procedência da ação. No dia 16 de outubro, Moraes acompanhou o relator, e o ministro Edson Fachin abriu a divergência, mas o julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Barroso.

Na visão de Fachin, a sanção prevista pelas resoluções do TSE “decorre diretamente do dever de prestar contas estabelecido na Constituição”. Em seu voto, o ministro disse: “a Constituição não se limitou a explicitar o dever de prestar contas, disse que estas devem ser prestadas ‘à Justiça Eleitoral’, a quem compete também proceder ao registro dos seus Estatutos”.

E continuou: “a Justiça Eleitoral tem, para isso, segundo a teoria dos poderes implícitos, poder normativo, o qual foi infraconstitucionalmente previsto no caso no art. 61 da Lei 9.096/95, no exercício do qual editou as resoluções ora impugnadas, a fim de apenas densificar o preceito secundário inescapável, cuja racionalidade encontra, seguramente, abrigo no texto constitucional”.

Fachin foi acompanhado por Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Cármen Lúcia.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito