Do Supremo

Lei de Abuso de Autoridade

Juízes trabalhistas reforçam no STF ação da AMB contra Lei de Abuso de Autoridade

Criminalização das condutas dos magistrados, especialmente de atos jurisdicionais típicos, é inaceitável, diz Anamatra

Lei de responsabilidade fiscal, STF; Santa Catarina, ADI
Foto: Carlos Moura/SCO/STF

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) requereu, nesta terça-feira (1/10), ingresso como amicus curiae na ação de inconstitucionalidade (ADI 6.236) na qual a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) investe, no Supremo Tribunal Federal, contra vários artigos da recente Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019). Para as duas maiores entidades nacionais de juízes tais […]

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