Do Supremo

Maria da Penha

Juízes questionam lei de Bolsonaro que permite delegado aplicar medida protetiva

AMB afirma ao STF que medida fere Constituição, uma vez que ninguém será privado da liberdade sem devido processo legal

Foto: Arquivo/Agência Brasil

A Associação dos Magistrados Brasileiros ajuizou nesta quinta-feira (16/5), no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade contra dispositivo da lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, na última segunda-feira (13/5), que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), a fim de permitir que autoridades policiais – mesmo sem autorização judicial – apliquem medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes.

A media vale para juiz, delegado de polícia ou policial. Na ADI 6.138 – que tem pedido de liminar e como relator o ministro Alexandre de Moraes – a AMB considera que se a nova norma (Lei 13.340/2019) tivesse restringido o afastamento cautelar do agressor “do lar, domicilio ou local de convivência” por decisão do juiz, “não padeceria de qualquer nulidade”.

No entanto, a entidade afirma que “conferir ao delegado de polícia ou ao policial tal competência implica clara ofensa” aos incisos XI e LIV do artigo 5º da Constituição (‘a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em flagrante delito ou desastre, …, ou, durante o dia, por determinação judicial’; ‘ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal’).

Na petição inicial da AMB, o advogado Alberto Pavie Ribeiro sustenta que a Constituição estabelece que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, sendo que, no caso, o dispositivo legal está admitindo que um delegado de polícia ou um policial, restrinjam essa liberdade do agressor, sem que tenha sido instaurado um processo e proferida uma decisão judicial.

“Essas duas hipóteses — ingressar no domicilio de alguém (CF, art. 5º, XI) e restringir a liberdade de alguém (CF, art. 5º, LIV) — são típicas da reserva constitucional absoluta de jurisdição, tal como a de quebrar sigilo telefônico (CF, art. 5º, XII), ou dissolver associações e suspender atividades destas (CF, art. 5º, XIX), ou ainda prender alguém fora das hipóteses de flagrante delito (CF, art. 5º, LXI)”, diz a entidade.

“E exatamente por se tratar de hipóteses de reserva de jurisdição absoluta e não relativa, pouco importa que a lei tenha previsto a submissão do ato praticado pelo delegado ou pelo policial no prazo de 24 horas, à autoridade judicial para manutenção, revogação ou alteração, porque tal exigência, se de um lado atende ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), de outro revela a clara violação do princípio da reserva de jurisdição, porque absoluta”, completa.

Novo texto

A Lei 13.827, de 2019, que facilita a aplicação de medidas protetivas de urgência para mulheres ou a seus dependentes, em casos de violência doméstica ou familiar estabelece que  “verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida”:

  • pela autoridade judicial;
  • pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou
  • pelo policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

 


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