Maria da Penha

Juízes questionam lei de Bolsonaro que permite delegado aplicar medida protetiva

AMB afirma ao STF que medida fere Constituição, uma vez que ninguém será privado da liberdade sem devido processo legal

Luiz Orlando Carneiro

Brasília

16/05/2019 14:47 Atualizado em 16/05/2019 às 14:48

feminicídio — Crédito: Arquivo/Agência Brasil

A Associação dos Magistrados Brasileiros ajuizou nesta quinta-feira (16/5), no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade contra dispositivo da lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, na última segunda-feira (13/5), que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), a fim de permitir que autoridades policiais – mesmo sem autorização judicial – apliquem medidas protetivas de […]

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