Do Supremo

Desdobramento

Juízes e investigadores apontam contrariedade de Toffoli a decisão do plenário

Em julgamento de 2017, Corte entendeu que sobrestamento não atingiria inquéritos policiais ou procedimentos do MP

Toffoli
Dias Toffoli- Crédito: Geraldo Magela/Agência Senado

Juízes e investigadores avaliam reservadamente que a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, determinando a suspensão de todos os processos judiciais do país que foram instaurados sem supervisão da Justiça e que envolvem dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização pode contrariar entendimento do plenário da Corte formado em julgamento realizado em 2017.

Ao decidir que é possível suspender a prescrição em casos penais sobrestados por repercussão geral (RE 966177), o Supremo fixou naquela época que a adoção da sistemática não abrange: a) inquéritos policiais ou procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público; b) ações penais em que haja réu preso provisoriamente.

A decisão do presidente do STF (RE 1055941) em resposta a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) determinou que sejam paralisados processos judiciais, inquéritos e procedimentos do MPF e dos MP estaduais que tenham sido instaurados com base em dados do Coaf, Receita e Banco Central.

Segundo interlocutores de Toffoli, não há contrariedade ao que foi estabelecido pelo plenário, mas uma extensão do entendimento formado. Isso porque o ministro aplicou o sobrestamento devido a natureza do caso específico que envolve o compartilhamento de dados e diante do risco de ter a continuidade de inquéritos e gerar a nulidade de todas as provas posteriores. Para essas fontes, o plenário deixou ainda a cargo de cada relator analisar a questão.

Essa questão pode ser tratada em recurso discutido pela Procuradoria-Geral da República. Há expectativa de que a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, peça esclarecimentos ao presidente do Supremo sobre o alcance de sua decisão, como se há ou não impedimento para que o Coaf mantenha as comunicações de irregularidades ao MPF.

De acordo com interlocutores do ministro, isso não foi inviabilizado, sendo que Toffoli deixou expresso que as investigações com nome e valor global também podem prosseguir.

Em sua decisão, Toffoli afirma que o sobrestamento é para garantir segurança jurídica.

Nos bastidores, ministros passaram a defender que Toffoli antecipe o julgamento do recurso no qual a questão é discutida e está previsto para 21 de novembro. Ministros disseram que a questão é urgente e tem reflexos para o combate à corrupção e lavagem de dinheiro.

Toffoli pode encontrar resistências no STF. A 1ª Turma do STF analisou a questão duas vezes e decidiu, por maioria, que o Ministério Público pode solicitar informações ao Coaf porque é compatível com atribuições da carreira. Os ministros, no entanto, ressaltaram que não pode haver quebras de sigilo, mas mera solicitação de providências investigativas e relatórios.

“A mera solicitação de providências investigativas é atividade compatível com as atribuições constitucionais do Ministério Público. Se a legislação de regência impositivamente determina que o COAF “comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes previstos nesta Lei, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito” (art. 15 da Lei 9.613/1998), seria contraditório impedir o Ministério Público de solicitar ao COAF informações por esses mesmos motivos”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes.

O relator foi acompanhado por Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. O ministro Marco Aurélio divergiu sob argumento de que “há reserva do Judiciário e que esse convênio é insubsistente, já que desnuda os dados do cidadão”.

Entendimento

Em sua decisão, o presidente do STF argumenta que a medida garante segurança jurídica e evita que a Justiça tome decisões divergentes.

“Portanto, a depender do que se decidir no paradigma da controvérsia, o risco de persecuções penais fundadas no compartilhamento de dados bancários e fiscais dos órgãos administrativos de fiscalização e controle com o Ministério Público, sem o adequado balizamento dos limites de informações transferidas, podem
redundar em futuros julgamentos inquinados de nulidade por ofensa às matrizes constitucionais da intimidade e do sigilo de dados (art. 5º, incisos X e XII, da CF)”, escreveu o ministro.

E completou: “não convém, por conseguinte, manter a atuação cíclica da máquina judiciária no tocante a tais demandas que veiculam matéria semelhante, até que a Corte se pronuncie em definitivo sobre a questão, que, registro, já tem data definida para o seu julgamento pelo Plenário no calendário da Corte, a dizer, 21/11/19”.

Segundo Toffoli,  “considerando que o Ministério Público vem promovendo procedimentos de investigação criminal (PIC), sem supervisão judicial, o que é de todo temerário do ponto de vista das garantias constitucionais que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, revela-se
prudente ainda suspender esses procedimentos que tramitam no território nacional e versem sobre o mesmo tema, de modo a evitar eventual usurpação de competência do Poder Judiciário


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