STF vai decidir
Carolina Lebbos, da Vara de Execuções do Paraná, entendeu que decisão do STF a impede de deferir a progressão
A juíza Carolina Lebbos, da Vara de Execuções Penais do Paraná, remeteu ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), a análise da progressão de regime do ex-presidente Lula para o regime semiaberto. A juíza disse que o petista preenche todos os requisitos para progressão, e que não há previsão legal para que ele […]
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