Do Supremo

Antecipação

Juíza do AM usa voto de Gilmar e declara inconstitucional artigo da Lei Antidrogas

STF deve retomar julgamento sobre descriminalização do porte para uso pessoal em junho

Foto: Carlos de Souza / TJAM

Uma magistrada de Manaus recorreu ao voto do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento que discute a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal e declarou inconstitucional o artigo 28 da Lei 11.343/2006, a chamada Lei de Antidrogas. A juíza titular da 2ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de […]

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