Juíza do AM usa voto de Gilmar e declara inconstitucional artigo da Lei Antidrogas

Uma magistrada de Manaus recorreu ao voto do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento que discute a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal e declarou inconstitucional o artigo 28 da Lei 11.343/2006, a chamada Lei de Antidrogas. A juíza titular da 2ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de […]