Do Supremo

Juiz de garantias

AMB e Ajufe reforçam no STF argumentos contra a criação do juiz de garantias

A ADI 6.298, protocolada no último dia 27 de dezembro, tem pedido urgente de liminar a ser apreciado por Toffoli

reforma da previdência; desembargador
Fachada do Supremo Tribunal Federal. Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) enviaram ao ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) – de plantão neste recesso da Corte – novos “fundamentos” em sustentação da ação de inconstitucionalidade que ajuizaram contra a figura do juiz de garantias, instituída pela Lei 13.964/19, oriunda do “pacote anticrime”.

A ADI 6.298, protocolada no último dia 27/12, tem pedido urgente de liminar a ser apreciado e decidido pelo ministro Toffoli. E este disse, na última sexta-feira (3/1), em reunião no Conselho Nacional de Justiça, que a nova norma referente ao juiz das garantias “é positiva para a sociedade”, não criando “um juiz que vai proteger o criminoso, mas que será rígido no acompanhamento da investigação”.

O ministro Dias Toffoli comentou ainda que, de certa forma, o trabalho do juiz das garantias já existe, nas chamadas centrais de inquéritos. E citou os tribunais de Justiça de São Paulo (Departamento de Inquéritos Policiais, DIPO) e de outros cinco estados que já têm “juízes dedicados ao acompanhamento de investigações”.

Na manifestação complementar enviada ao presidente do STF (por estar de recesso o ministro Luiz Fux, relator sorteado da ADI), o advogado das entidades de juízes, Alberto Pavie Ribeiro, destaca os seguintes argumentos:

– “A ação impugna o modelo de ‘juiz das garantias’ instituído pela Lei Federal e não a existência, em si, do ‘juiz das garantias’. A inconstitucionalidade é da forma adotada pelo legislador que torna sem eficácia os modelos diversos já instituídos (como o do DIPO em SP)”.

– “É preciso ressaltar que não há uma única afirmação das autoras contrária à criação, em tese, do Juiz das Garantias, ou ainda alguma crítica a respeito da sua conveniência/necessidade para a melhor prestação jurisdicional, desde que observadas as competências legislativas próprias”.

– “Preocupa, portanto, as autoras o fato de que o modelo agora instituído pela lei federal/nacional acarrete a perda de eficácia da legislação estadual eventualmente existente, seja na Justiça de São Paulo, seja na Justiça Federal do Paraná, porque, nos termos do parágrafo 4º do art. 24 da CF, a ‘superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário’. No Estado de São Paulo, por exemplo, a lei vigente não denominou os juízes que integram o DIPO como ‘juízes das garantias’ nem lhes submeteu a qualquer vedação de eventual atuação na ação penal. Eles apenas integram um Departamento que possui competência regional sem qualquer vínculo a alguma Comarca ou Juízo”.

– “Os juízes das Comarcas de único juiz deverão fazer a opção entre cumprir a importante missão de realizar a audiência de custódia ou de recusá-la — sabe-se lá por qual fundamento — para poder exercer a sua função plena jurisdicional criminal. E se passarem a realizar todas as audiências de custódia que se apresentarem estarão, necessariamente, se tornando impedidos para o julgamento das ações penais”.


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