Luiz Orlando Carneiro
Em nome do presidente da República, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (28/1), a defesa das regras do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que instituíram a figura do juiz de garantias, e que são contestadas em quatro ações de inconstitucionalidade cujos pedidos de liminares provocaram decisões conflitantes dos ministros […]