Do Supremo

Juiz de garantias

Em manifestação ao STF, AGU reforça instituição do juiz de garantias

Governo defende a separação dos poderes e respeito à decisão do legislador

Fachada Supremo Tribunal Federal / Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF

Em nome do presidente da República, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (28/1), a defesa das regras do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que instituíram a figura do juiz de garantias, e que são contestadas em quatro ações de inconstitucionalidade cujos pedidos de liminares provocaram decisões conflitantes dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, nestas férias forenses.

Na apreciação dos pedidos cautelares nas ADIs (6.298, 6.299, 6.300 e 6.305), o vice-presidente Luiz Fux (também relator dos feitos) suspendeu por tempo indeterminado, até decisão definitiva do plenário, a eficácia das novas regras. E revogou, assim, decisão do presidente Dias Toffoli que – uma semana antes – suspendera a vigência dos dispositivos pelo prazo de 180 dias.

Na manifestação agora encaminhada ao STF, tendo em vista o julgamento definitivo dessas ações, o advogado-geral da União, André Mendonça, adotou parecer do advogado da União José Affonso de Albuquerque Netto, pelo não conhecimento das ações em respeito “ao primado da separação de poderes, e em homenagem à vontade do Parlamento”. E no mérito, com base no entendimento de que a instituição do juiz de garantias pela Lei 13.964/2019 “em nada fere a ordem constitucional”, e que, ao contrário, “implementa os direitos e garantias fundamentais do investigado”.

O parecer da AGU ressalta os seguintes pontos:

– “O princípio da separação de poderes encontra-se insculpido no artigo 2º da Constituição Federal (independentes e harmônicos entre si). Assim, a edição de atos normativos primários, que instituem direitos e criam obrigações, é função típica do Legislativo. A intervenção do Judiciário nesse campo deve ser vista de forma excepcional, cabendo apenas em situações de flagrante incompatibilidade da norma atacada com a Constituição Federal, o que não ocorre no presente caso, devendo ser respeitada a vontade democrática do Parlamento brasileiro”.

– “Como bem destacou o ministro Dias Toffoli na decisão cautelar, as críticas destinadas ao instituto do juiz das garantias são especialmente direcionadas ao plano prático da medida, se seria conveniente ou não, se causaria atrasos a regular tramitação processual ou não.

Contudo, este é um juízo político que cabe ao Congresso Nacional, devendo a inovação legislativa ser mantida como válida até por deferência ao princípio democrático e em respeito à liberdade de conformação que detém o legislador”.

Leia a manifestação da AGU sobre o juiz de garantias.


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