A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última terça-feira (18/2), a defesa da parte do ‘‘Pacote Anticrime’’ (Lei 13.964/2019) que alterou o sistema penal para criar a polêmica figura do juiz de garantias. A questão é discutida em quatro ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pelas principais associações de juízes (AMB […]