Do Supremo

AGU

Pacote Anticrime: AGU envia ao STF manifestação em defesa do juiz de garantias

AGU diz que juiz das garantias tem por escopo verificar a obediência aos direitos e garantias fundamentais do acusado

STF não modula efeitos de decisão sobre imunidade de filantrópicas
Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF). Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última terça-feira (18/2), a defesa da parte do ‘‘Pacote Anticrime’’ (Lei 13.964/2019) que alterou o sistema penal para criar a polêmica figura do juiz de garantias. A questão é discutida em quatro ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pelas principais associações de juízes (AMB […]

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