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AGU

Pacote Anticrime: AGU envia ao STF manifestação em defesa do juiz de garantias

AGU diz que juiz das garantias tem por escopo verificar a obediência aos direitos e garantias fundamentais do acusado

juiz de garantias
Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF) – Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última terça-feira (18/2), a defesa da parte do ‘‘Pacote Anticrime’’ (Lei 13.964/2019) que alterou o sistema penal para criar a polêmica figura do juiz de garantias. A questão é discutida em quatro ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pelas principais associações de juízes (AMB e Ajufe em conjunto), por dois partidos políticos (PSL e PTN) e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

Durante o recesso de janeiro, o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, que estava de plantão, acolheu parcialmente pedido das partes autoras, e suspendeu a vigência dos dispositivos legais atacados por 180 dias. Uma semana depois, o vice-presidente Luiz Fux – que também foi sorteado relator das quatro ADIs (6.298, 6.299, 6.300, 6.305) – modificou a decisão liminar de Toffoli, e mudou o prazo de suspensão para ‘‘por tempo indeterminado’’. Ou seja, até que as medidas cautelares sejam referendadas pelo plenário da Corte.

Na manifestação agora encaminhada ao ministro Luiz Fux, em nome do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o advogado-geral da União, André Mendonça, assenta inicialmente que dentre as alterações promovidas no Código de Processo Penal pela Lei no 13.964/2019 está a implementação do sistema acusatório previsto. E que este novo sistema separa a fase pré-processual (investigativa) da fase processual propriamente dita. Nesse novo modelo, o juiz que atuou na fase investigativa (o ‘‘juiz das garantias’’) não pode instruir o processo penal, de modo a assegurar que o investigado tenha um julgamento feito por um juiz totalmente imparcial.

Razões do Planalto

O documento da AGU, já constante dos autos da ADI 6.305, ressalta especialmente os seguintes pontos em defesa da figura do juiz de garantias:

– ‘‘Com essa importante alteração introduzida no Código de Processo Penal, o juiz da fase acusatória (pré-processual) passa a assumir uma relevante função de garantidor, não podendo ficar alheio frente à ocorrência de violações ou ameaças de lesão aos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados. Assim, a Lei 13.964/2019 imputa ao magistrado uma nova posição no Estado Democrático de Direito, consubstanciada na função de proteção dos direitos fundamentais previstos no artigo 5º (incisos X, XI, XII, XXXIX, XL, XLI, LIV,LV, LVI, LVII, LVIII, LXI, LXII, LXII, LXIV, LXV, LXVI e LXVIII) da Constituição Federal’’.

– ‘‘Veja-se que a ampla defesa não é somente um princípio norteador do processo, mas um direito garantido pela Constituição e dado ao acusado para poder se defender de todas formas, inclusive tendo tratamento diferenciado a fim de equilibrar a relação processual existente entre Estado-Acusador e Acusado’’.

– ‘‘Em relação ao artigo 3º-B, IV, VIII e IX, a parte autora alega violação ao princípio da autonomia do Ministério Público o normativo (i) que cria ônus e dever de comunicação à autoridade judiciária da instauração de qualquer investigação criminal, (ii) que atribui ao juiz a decisão de que a investigação deve ser concluída neste ou naquele prazo, (iii) bem como por prever o trancamento do inquérito policial sem que haja manifestação do Ministério Público.

Inicialmente, cumpre destacar que autonomia não significa descumprimento das leis e da Constituição Federal. Aliás, no Estado Democrático de Direito, a nenhuma instituição é dado estar acima ou fora da lei. Conforme já ressaltado, a instituição do ‘juiz das garantias’ tem por escopo verificar a obediência aos direitos e garantias fundamentais do acusado. Embora o Ministério Público tenha liberdade para investigar, não está inume à fiscalização do Judiciário quanto à obediência às normas legais e constitucionais’’.

– ‘‘O inquérito policial, como qualquer outro procedimento investigatório previsto em lei, se sujeita ao permanente controle jurisdicional. Tal controle jurisdicional, por sua vez, compreende a permanente fiscalização da investigação quanto à sua legalidade, como também das medidas restritivas a direito fundamental, como, por exemplo, a quebra do sigilo bancário e a interceptação das comunicações. A legitimidade dessas medidas pressupõe o prévio controle jurisdicional, cuja cognição limita-se à verificação da sua legalidade, mas não ao seu mérito’’.

– ‘‘Veja-se que em nenhum momento a norma impugnada pauta a forma de investigação do Ministério Público. Apenas cria ônus de comunicar à autoridade judiciária a instauração de qualquer investigação criminal, bem como atribui ao judiciário a observância do prazo para a conclusão da investigação, a fim de cumprir a duração razoável do processo (art. 5, LXXVIII, CF) e evitar eventual perseguição de pessoas que não possuem qualquer relação com a subsunção de algum fato ilícito’’.


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