Luiz Orlando Carneiro

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<p>O PSD ajuizou arguição de ordem constitucional, <span style="font-family: Times New Roman, serif;">no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>)</span>, a fim de que seja determinada a aplicação do IPCA para o reajuste dos contratos de locação residencial e comercial. Também requer que sejam consideradas inconstitucionais as decisões judiciais que determinem a aplicação do IGP-M (ou IGP-DI), mesmo quando prevista contratualmente.</p>
<p>Na ADPF 869, protocolada nesta quarta-feira (21/7), o partido assinala que o Índice Geral de Preços do Mercado figurava como referência para o reajuste dos contratos de locação de imóveis destinados a abrigar pequenas e microempresas, por força de tradição do setor imobiliário, e não de imposição legal. Mas que tal índice acumulou alta de 32% em 12 meses, e que, assim, os aluguéis com reajuste a partir de maio último, sofreram o mesmo percentual de acréscimo.</p>
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<p>Por outro lado, em igual período, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - que reflete a inflação - acumulou alta de 5,20%, discrepando acentuadamente do IGPM. Ou seja, “parte considerável dos aluguéis foi reajustada em patamar bastante superior à inflação medida no período, contrastando com a dinâmica de preços afeta à grande maioria dos produtos disponíveis no mercado nacional”.</p>
<p>Para o PSD, é preciso levar em conta a recomposição das perdas inflacionárias nos contratos, mas sem levar ao enriquecimento sem causa de locadores.</p>
<p>Ainda conforme a petição inicial da arguição, “os tribunais brasileiros, por meio de diversos precedentes, com base em interpretação inconstitucional dos artigos 317 do Código Civil e 18 da Lei nº 8.245/91, vêm determinando a preservação do IGPM como critério de reajuste dos contratos de locação, a despeito dos impactos desproporcionais decorrentes da pandemia do coronavírus, produzindo alterações no valor das locações significadamente superiores às que decorreriam da recomposição inflacionária, medida pelo IPCA”.</p>
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<p>O advogado do PSD, Thiago Boverio, pede a concessão urgente de medida liminar, nos seguintes termos:</p>
<p>“<span style="font-family: Times New Roman, serif;">Nesse cenário econômico devastador, impossível de se prever quando grande parte dos contratos de locação ora vigentes foram firmados, um aumento de mais de 30% no valor nos aluguéis se mostra absolutamente desarrazoado. Em face de crises econômicas e sociais dessas dimensões, impõe-se às partes contratantes cooperar para preservar o equilíbrio contratual. Não se coaduna com os fundamentos de uma economia organizada em bases racionais que, em razão de causas extraordinárias e imprevisíveis, detentores de propriedade imobiliária obtenham vantagens desproporcionais em detrimento de locatários dedicados a atividades produtivas”.</span></p>
<p>Na ação, o partido pede liminarmente que o STF determine a aplicação do IPCA nos contratos de alugueis durante a pandemia. Mas, no mérito, o partido requer que esse entendimento seja aplicado sem limitação temporal, mesmo que o IGP-M seja previsto contratualmente.</p>
<p>O relator da ADPF 869 é o ministro Alexandre de Moraes. Como o ministro está trabalhando no recesso, caberá a Moraes avaliar o pedido de liminar.</p>
<p>O tema também está em debate no Câmara dos Deputados com o PL 1026/2021. O projeto, que já tem parecer do relator, teve urgência aprovada e será votado direto em plenário.</p>


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JOTA

Para partido, é preciso levar em conta a recomposição inflacionária, mas sem levar ao enriquecimento sem causa de locadores

PSD requer ao STF aplicação do IPCA nos contratos de locação

Para partido que defende aplicação do IPCA no aluguel, reajuste não pode levar ao enriquecimento sem causa de locadores