Do Supremo

Inquérito de ofício

Dodge pode determinar o arquivamento do inquérito iniciado pelo STF?

Para constitucionalistas e penalistas tanto o Supremo quanto a procuradora-geral da República erraram no episódio

Inquérito
Raquel Dodge / Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, promoveu, na última terça-feira (16/4), o arquivamento do inquérito sigiloso aberto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para apurar notícias fraudulentas, denunciações caluniosas, ameaças e infrações que atinjam a honra da Suprema Corte e de familiares de seus membros.

Dodge afirma no documento que não é competência do Judiciário e do STF fazer o trabalho de investigação em um inquérito. “Essa decisão transformou a investigação em um ato com concentração de funções penais no juiz, que põe em risco o próprio sistema penal acusatório”, escreve a PGR.

Logo depois, o ministro Alexandre de Moraes decidiu manter aberto o inquérito instaurado de ofício. Segundo o ministro, “não se configura constitucional e legalmente lícito o pedido genérico de arquivamento da Procuradoria Geral da República”.

O JOTA entrevistou penalistas e constitucionalistas para saber os próximos passos do inquérito e quais são as competências da procuradora-geral da República neste inquérito específico aberto pelo próprio STF.

Para Oscar Vilhena Vieira, diretor da FGV Direito SP, houve uma infração por parte do STF ao instaurar um inquérito “genérico” para apurar supostos crimes contra ministros e seus familiares. Os delitos aconteceram em território nacional, não dentro do STF, portanto a atribuição para a abertura da investigação seria da polícia ou do Ministério Público.

Além disso, Vilhena argumenta que a acusação de “notícia fraudulenta”, presente na portaria escrita por Dias Toffoli, não é de fato um crime. Como não se trata de um inquérito de crime contra a honra, a PGR teria atribuição para atuar no caso.

“São muitos fatos que são colocados [no inquérito]. Não me parece que exista um fato específico que determine a pratica de crime contra a honra”, afirma.

Ainda assim, para ele, Dodge também não pode solicitar o arquivamento. “A procuradora-geral da República não pode arquivar um inquérito que não foi ela quem instaurou. O mais correto seria requerer ao plenário do Supremo o arquivamento. Você arquiva aquilo que é seu”, afirma o professor. Para ele, “um erro não se corrige com outro erro”.

Segundo Gustavo Badaró, professor de Direito Processual Penal na Universidade de São Paulo (USP), Dodge tem competência para solicitar o arquivamento, já que ela representa o órgão máximo do Ministério Público Federal (MPF). O órgão é o destinatário final do inquérito, avalia.

Para Badaró, é possível considerar que parte do inquérito seja de crime contra a honra. Entretanto, como Toffoli citou crimes como “ameaça” e “denunciações caluniosas” na portaria de instauração do inquérito, ficou estabelecido que na investigação também serão apurados crimes de ação penal pública. Ou seja, o inquérito não é exclusivo para delitos contra a honra.

“Os outros crimes citados são de ação penal pública incondicionada, então o Ministério Público tem o poder de pedir o arquivamento do inquérito, sim”, afirma Badaró.

“Se ela [Dodge] pede o arquivamento, não tem o que fazer. A nossa Constituição é clara: quem oferece a denúncia é só o MP. Nenhum juiz, nem o STF, pode obrigar o MPF a oferecer uma denúncia”. Para Badaró, “não resta outra coisa ao STF fazer a não ser arquivar”.

Ele explica que, em um processo comum, o promotor se manifesta pelo arquivamento do caso e, caso o juiz discorde, o magistrado pode mandar o processo para o procurador-geral, o órgão máximo do Ministério Público.

O procurador-geral, então, pode arquivar o caso, oferecer a denúncia ou designar outro promotor. “A peculiaridade no caso em discussão é a competência originária do STF”, afirma.

Mesmo se o STF não concordar com o fundamento do pedido de Dodge, o inquérito deve ser arquivado, avalia Badaró. “Alexandre de Moraes pode afirmar que a investigação não acabou e continuar investigando. Mas, quando os autos chegarem nas mãos da procuradora [Dodge], ela vai dizer: arquiva-se'”, diz.

Segundo Bruno Lorencini, professor de Direito Constitucional do Mackenzie, o caso é excepcional e anômalo. Para ele, em um caso normal, que não tivesse inicio no próprio Judiciário, o titular da ação penal seria Ministério Público.

Consequentemente, o órgão poderia promover o arquivamento. Entretanto, para o professor, não há nada de normal no inquérito discutido, já que ele foi iniciado pelo próprio tribunal.

“Como o próprio STF começou a investigação, teoricamente, a Corte é que tem o poder de encerrar o caso.Tratando-se de algo anômalo, que teve inicio pelo Judiciário, pela lógica, é o próprio Judiciário que pode encerrar”, diz.

Ele complementa que, por ser uma investigação com início dentro do próprio STF, na teoria, o ministro Alexandre de Moraes pode, sim, prosseguir com as investigações, mesmo com o pedido de arquivamento. “É uma situação incomum”, afirma.

Para Davi Tangerino, professor da FGV Direito SP e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Dodge não pode arquivar o inquérito porque essa seria uma função natural do juiz de Direito. “Parece ser algo mais simbólico do que efetivamente com previsão legal”, diz.

Ele complementa que o caso, com ou sem o arquivamento, deve ter o mesmo final, já que mesmo com a continuação do inquérito determinada por Moraes, a mensagem de Dodge é de que uma eventual denúncia não será feita.


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