Do Supremo

repatriação

Indefinição do STF sobre sentença do Banco Santos pode atingir bloqueio de R$10,5 mi

MPF recorre de decisão do TRF3 que declarou nulidade de condenações. Recursos estão na Suíça e dependem

Ministério Público; pgr; TCM
Créditos: Fotos Públicas / José Cruz/Agência Brasil

A indefinição do Supremo Tribunal Federal sobre a confirmação ou não de nulidade da sentença dos envolvidos no chamado caso do Banco Santos pode atingir um bloqueio de US$ 10,5 milhões em contas na Suíça.

A Procuradoria-Geral da República informou ao Supremo que as autoridades suíças demandam a existência de uma decisão final condenatória proferida pela Justiça Brasileira para a manutenção desses bloqueios e efetiva repatriação dos valores.

O escândalo resultou na condenação de diversos réus, em 2006, por crimes de gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e formação de quadrilha, entre eles, o ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira a 21 anos.

O Ministério Público Federal recorre no Supremo contra decisão do Ndo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que declarou a nulidade dos interrogatórios dos réus e da sentença.

Para a PGR,  o acórdão do TRF3, ao declarar indistintamente a nulidade da ação penal para todos os réus, violou de maneira direta o dispositivo constitucional do devido processo legal e o dever de fundamentação das decisões judiciais, ambos de caráter constitucional.

“É especialmente materializado na ausência de demonstração de prejuízo às partes, condição imprescindível para o reconhecimento de qualquer espécie de nulidade processual; e na circunstância de que beneficiou réus que concorreram para a nulidade ou que expressamente aderiram à decisão de indeferimento de reperguntas aos corréus”, afirmou a procuradora-geral no documento enviado ao STF.

Dodge requereu ao ministro Edson Fachin prioridade no julgamento – e o provimento imediato – de recurso interposto. O caso tramita em segredo de justiça.


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