Luiz Orlando Carneiro
A Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (26/1), arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 509) para que seja tornada sem efeito a Portaria Interministerial nº 4, de 2016, com base na qual estão ainda sendo incluídos no Cadastro de Empregadores os patrões que tenham submetido trabalhadores a […]