Saúde

Rotulagem

Idec aciona STF para que processo sobre rotulagem seja julgado logo pela Anvisa

Mandatos de três diretores terminaram no domingo. Entidade requer providências urgentes para que quórum seja recomposto

Crédito: Unsplash

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para que o presidente Jair Bolsonaro indique, o quanto antes, novos diretores para a Anvisa, tendo em vista que, segundo o instituto, o mandato de três diretores terminou em 4 de outubro. Por meio de mandado de segurança, a entidade destaca a necessidade de quórum completo na agência para votar a proposta de mudanças em rótulos de alimentos. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.

O Idec lembra que está marcada para esta quarta-feira (7/10) uma reunião ordinária da Diretoria Colegiada da Anvisa, e um dos itens da pauta é o processo que discute mudanças na rotulagem de alimentos, e argumenta que é necessário o quórum para ser votado. Entretanto, como os mandatos de três diretores expiraram, o Idec pede providências urgentes para que haja uma recomposição do colegiado. O instituto pede que a Anvisa envie o quanto antes três listas tríplices ao presidente da República para preencher a Terceira, Quarta e Quinta Diretorias antes desta reunião.

A entidade pede, caso não seja possível a realização da reunião da Dicol com o quórum completo, que a Anvisa convoque uma reunião extraordinária para discutir o tema da rotulagem, “de forma que cumpra-se o cronograma regulatório anteriormente estabelecido” pela agência.

O Idec destaca que o processo da rotulagem começou em 2014, e que até hoje não há decisão. “Ainda que o processo guarde indiscutível complexidade, mostra-se excessiva e desarrazoada a demora de 6 (seis) anos para a elaboração e deliberação de norma que visa a regular tão importante tema de saúde pública”, diz o instituto na petição.

O instituto observa que, no último ano, “o processo vem sofrendo claras postergações”, porque havia sido pautado para deliberação da Dicol em 17/12/2019, mas não foi votado. Depois, foi incluído na pauta da votação do dia 29 de setembro, mas a reunião foi cancelada sem que a agência informasse o motivo.

“Logo, por ter adiado reunião sem justificativa prévia, sabendo-se inclusive que na data estipulada não haverá quórum deliberativo apto a dar continuidade a prestação do serviço público, o diretor-presidente e a Diretoria Colegiada da Anvisa violam os princípio da moralidade, da eficiência, da proporcionalidade, razoabilidade e previsibilidade e, consequentemente da segurança jurídica”, argumenta a entidade, que também aponta violação à razoável duração do processo.

Assim, pede a concessão de liminar para que a Anvisa seja obrigada a enviar três listas tríplices ao presidente da República, que este indique os novos diretores o quanto antes, e que a Anvisa marque reunião extraordinária com urgência para apreciar o processo sobre rotulagem de alimentos.

Em setembro de 2019, a diretoria colegiada da Anvisa escolheu a lupa preta como modelo de advertência para alimentos com altos teores de sódio, açúcares e gorduras saturadas e a exibição da quantidade de açúcar na tabela nutricional nos rótulos, e remeteu a proposta a uma nova rodada de consulta pública por 45 dias. Nesta etapa, membros da sociedade puderam opinar e dar sugestões para a minuta da norma. O tema, entretanto, não voltou a pauta até hoje.

O mandado de segurança no STF tramita com o número MS 37.437.

Movimentação nos bastidores

O JOTA apurou que há vários cenários possíveis em relação às substituições na diretoria colegiada na Anvisa. Entre eles, o menos provável é o de falta de quórum. A agência não precisa, necessariamente, que o presidente Jair Bolsonaro publique uma nova lista tríplice para o preenchimento das vagas abertas.

Seguindo a mesma interpretação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sobre a nova lei das agências, a Anvisa pode fazer uma espécie de rodízio nas cadeiras, permitindo que os servidores permaneçam na diretoria colegiada por até dois anos, e não apenas por 180 dias.

Essa alternativa, porém, não resolveria a insatisfação do governo em relação ao servidor Marcus Miranda, um dos integrantes da lista atual. Na posição de diretor substituto, ele votou contra um pedido da bancada ruralista. Nesse contexto, Marcus poderia se tornar inapto caso seja exonerado da função de gerente-geral, um dos pré-requisitos para a ocupação do cargo de diretor substituto.

Outra possibilidade é a publicação de uma nova lista de substituição por Bolsonaro com nomes já enviados pela agência. Esse entendimento foi apresentado pela Anvisa em resposta à Controladoria-Geral da União (CGU), em processo de pedido de acesso à informação.


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