STF
União não pode usar seu poder legislativo e esvaziar poder tributário dos estados fora da Constituição, escreveu ministro. Leia a íntegra
O ministro Gilmar Mendes deu prazo de 5 dias contados durante o recesso judiciário para que a União se manifeste sobre a proposta enviada pelos estados a respeito do ICMS dos combustíveis. Na última quarta-feira (29/7), a AGU pediu 30 dias para a manifestação. Mendes é relator de duas ações envolvendo o tema no Supremo […]
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Felipe Recondo
Flávia Maia