Do Supremo

STF

Habeas corpus “em favor do povo” pode?

HC contra prisão em 2ª instância fala em nome de “todos os cidadãos”. Precedentes são contra pedidos pela coletividade

lei de abuso de autoridade
Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

O último habeas corpus ajuizado no Supremo Tribunal Federal “em favor do povo brasileiro” (HC 144.426) foi negado e arquivado pelo seu relator, ministro Celso de Mello, em junho do ano passado. Tinha sido impetrado pela Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo (Fadesp), e questionava decisão do ministro Edson Fachin, que homologara acordo de colaboração premiada firmado entre executivos do grupo empresarial J&F e o Ministério Público Federal.

Na última sexta-feira (13/3), um grupo de dez advogados do Ceará impetrou o HC 154.322 – que tem como relator sorteado, o ministro Gilmar Mendes, em nome de “todos os cidadãos que se encontram presos, e os que estão na iminência de serem, para fins de execução provisória de pena, decorrente de condenação confirmada em segundo grau”.

Neste último feito, os advogados têm como fato gerador a resistência da presidente do STF, Cármen Lúcia, em pautar as ações declaratórias de constitucionalidade 42 e 43 nas quais se discute ainda a possibilidade de prisão do réu condenado já em segunda instância. No julgamento desses feitos, a Corte deve definir de uma vez por todas a situação penal do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Naquele habeas corpus “em favor do povo brasileiro” negado pelo ministro Celso de Mello, no ano passado, o decano do Supremo afirmou que os objetivos buscados pela entidade de advogados paulistas não podiam ser postulados por meio de habeas corpus, sob pena de “gravíssima subversão” dos fins a que se destina esse instrumento constitucional, que visa à proteção da liberdade de locomoção física de quem sofre constrangimento por parte de órgãos ou de agentes estatais. E frisou ainda que “inexiste, na realidade, a figura do habeas corpus pro societate”.

Celso de Mello destacou ainda a “indevida utilização, no caso ora em exame, do remédio constitucional do habeas corpus, empregado, de modo anômalo, como inaceitável instrumento de promoção dos direitos do Estado (e de sua atividade persecutória) em face do indivíduo.

Citou a doutrina e precedentes do STF contra pedidos formulados “em favor de uma coletividade de cidadãos (‘o povo brasileiro’), ou seja, com “indeterminação subjetiva dos pacientes”.

Celso de Mello afirmou ainda que “inexiste, na realidade, em nosso sistema de direito positivo, a figura do habeas corpus pro societate”, devendo esse instrumento constitucional “ser visto e interpretado em função de sua específica destinação tutelar: a salvaguarda do estado de liberdade individual do paciente”.

Coletivo

No mês passado, em decisão inédita, a 2ª Turma do STF concedeu habeas corpus coletivo para transformar a prisão preventiva de mulheres grávidas e das mães de crianças de até 12 anos em prisão domiciliar, reconhecendo – em tese – a possibilidade do HC coletivo em determinados casos. Nesse julgamento, o voto do relator Ricardo Lewandowski foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Celso de Mello.

Neste caso, os ministros concluíram, em primeiro lugar, que o HC tinha como autores a Defensoria Pública Federal e as defensorias dos estados e, também, um “universo” bem determinado, em termos de proteção aos direitos humanos. Além disso, a Turma estabeleceu critérios para a concessão de prisão domiciliar, tais como não ter cometido a condenada crime violento ou mediante ameaça ou não ter perdido a guarda do filho.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito