Do Supremo

STF

Governo também é contra proibição em cinemas de bebidas e alimentos ‘de fora’

AGU diz que veto pode configurar venda casada indireta e concorrência desleal

Crédito Marcelo Camargo/Agência Brasil

Em nome do presidente Jair Bolsonaro, a Advocacia-Geral da República (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação pela rejeição (‘improcedência’) da ação proposta pela Associação Brasileira das Empresas Exibidoras Cinematográficas Operadoras de Multiplex (Abraplex) com a pretensão de garantir aos cinemas o direito constitucional de vedar o ingresso, nas salas de exibição, de bebidas e alimentos – inclusive pipocas – que não tenham sido adquiridos em suas próprias bombonières.

Para a AGU, a medida pode configurar venda casada indireta e concorrência desleal com ferimento ao direito de liberdade de escolha e igualdade nas contratações.

Nesta arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 398) – ajuizada há três anos – a Abraplex alega que várias decisões judiciais sobre a questão, que têm sido tomadas com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vêm causando restrições à livre iniciativa, apesar de leis recentes que autorizaram a “política de exclusividade” em outros ramos de entretenimento, como os eventos esportivos.

Na ADPF – que tem como relator o ministro Edson Fachin – a associação aponta como violados os preceitos fundamentais relativos à livre iniciativa, à isonomia e ao acesso à cultura. E questiona se seria constitucional o STJ decidir de forma a comprometer a estrutura de negócio dos cinemas.

O então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já tinha encaminhado ao relator parecer também pela rejeição da ação da Abraplex. No mês passado, o ministro Fachin adotou rito de urgência para o julgamento da questão, “em vista da relevância da matéria”, e solicitou o pronunciamento da Presidência da República.

Argumentos

A manifestação da Presidência da República, assinada pelo advogado-geral da União, André Mendonça, destaca especialmente os seguintes argumentos:

– “A jurisprudência mansa e pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o ato de impedir o acesso do cliente às salas de exibição de filmes, caso este traga algum alimento não vendido pela lanchonete da própria empresa de exibição cinematográfica, representa venda casa indireta (Código de Defesa do Consumidor, art. 39, I) e concorrência desleal com ferimento ao ao direito de liberdade de escolha e igualdade nas contratações (CDC, art. 6º, II)”.

– “O alcance dos valores da ordem econômica exige ponderação e equilíbrio entre o valor da livre iniciativa com os demais valores de defesa do consumidor e da livre concorrência, na busca do atingimento da melhor interpretação teleológica e sistemática”.

– ‘Insta ressaltar a Constituição Federal de 1988 que determina que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, assegurando, assim, à defesa do consumidor o status constitucional de direito fundamental. Ademais, o parágrafo 4º do artigo 173 da Constituição Federal autoriza que a lei reprima o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros”.


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