Do Supremo

Delações para empresas

Governo, STF e TCU assinam termo com mudanças nos acordos de leniência

MPF discorda de alterações. Augusto Aras foi o único que ainda não assinou o documento. Leia a íntegra

Videoconferência entre STF, AGU, CGU, MJ, TCU para assinatura de termo de Acordo de Cooperação Técnica para Combate à Corrupção - Acordo de Leniência. Crédito: Reprodução

O Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal de Contas da União (TCU), a Advocacia-Geral da União (AGU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério de Justiça e Segurança Pública formalizaram, nesta quinta-feira (6/8), um acordo de cooperação técnica que promove alterações no modelo de leniência do país. O Ministério Público Federal (MPF) ainda não assinou o documento. Leia a íntegra.

Os acordos de leniência estão previstos na Lei 12.846, de 2013, a Lei Anticorrupção, e instituíram o formato de responsabilização administrativa e civil de empresas por crimes contra a administração pública. Havia uma discussão, e uma disputa entre os órgãos, sobre quem teria competência para firmar esses acordos.

Nos últimos anos, acordos foram firmados com um órgão e, mais tarde, a mesma empresa enfrentava investigação ou até ação de improbidade administrativa de outro, o que era motivo de questionamentos sobre a falta de segurança jurídica do instituto. Com o acordo, a tentativa é de delimitar de forma mais clara o papel de cada órgão quanto aos acordos de leniência. 

Nesta terça-feira (6/8), por meio de videoconferência, os órgãos se reuniram para a assinatura do novo termo. Apenas Augusto Aras não assinou. Ele ainda deve analisar o texto mais uma vez. Para o MPF, o texto é um retrocesso na medida em que reduz a atuação do órgão. 

De acordo com o Acordo de Cooperação Técnica, o MPF, o TCU e a Polícia Federal, ao constatar o envolvimento de pessoa jurídica nos ilícitos, devem acionar a CGU e a AGU para atuação nos termos da Lei Anticorrupção. Já a CGU deve acionar o MPF e a PF caso observe envolvimento de pessoas físicas nos casos e então estes órgãos promovem a apuração penal, ou o MPF e a AGU para ações de improbidade administrativa. O MPF também participa quando houver colaborações premiadas em negociação conjunta.

Ficou definido, então, que quem conduz a negociação e a celebração dos acordos de leniência é a CGU e a AGU, que devem acionar o TCU ou os outros órgãos quando entenderem necessário. Caso o TCU, por exemplo, entenda que os valores negociados não são satisfatórios para quitação do dano causado pela empresa, o acordo retorna à CGU e à AGU para complementar as conversas.

Também nesta terça, o MPF divulgou nota sobre Termos de Adesões ou Subscrições de pessoas físicas em Acordos de Leniência firmados com a instituição, com o objetivo de orientar a atuação dos procuradores da República em negociações envolvendo pessoas ligadas a empresas em acordos com o MPF. O documento foi elaborado pela 5ª Câmara de Combate à Corrupção (5CCR), por meio da Comissão Permanente de Assessoramento em Leniência e Colaboração Premiada. Leia a íntegra.

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, afirmou que, por ser um instituto novo, com sete anos completados no último dia 1°, está ainda sujeito a dúvidas e incompreensões, “principalmente num país, como o Brasil, em que a Constituição e a legislação não conferem a apenas uma instituição o papel de defender o bem público”. Em razão da insegurança gerada, ele ressaltou que a Judiciário vinha sendo chamado a resolver conflitos envolvendo a aplicação de acordos firmados por autoridades diferentes. 

Segundo Toffoli, o Supremo agiu apenas como um mediador do diálogo. Coube a cada instituição levar ao grupo a posição que defende em relação ao tema. O presidente também anunciou a criação do Centro de Mediação e Conciliação para os processos originários e recursais da competência do STF, com o objetivo de evitar a judicialização de casos que possam ser resolvidos amigavelmente ou a solução definitiva de processos já iniciados por meio do diálogo.

Toffoli contou, ainda, que o presidente do TCU, José Múcio Monteiro, levou o texto ao plenário da corte, que o aprovou de forma unânime na quarta-feira (5/8), além de ter arquivado dois procedimentos que estariam em desacordo com as alterações promovidas pelo firmado no termo. 

O AGU, José Levi Mello do Amaral, ressaltou a questão que permeava o tema: “as instituições que se dedicam ao combate à corrupção podem atuar como vetores potencialmente divergentes; ou devem atuar necessariamente como vetores convergentes?” De acordo com ele, o acordo é “absolutamente respeitoso à repartição constitucional e legal de competências das instituições que participaram das discussões”. Levi disse que o acordo simplesmente declara e reconhece o espaço de competências de cada instituição sobre o tema.


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