Do Supremo

Irregularidades eleitorais

Governo defende ações policiais dentro de universidades

AGU: Instituições devem ser espaço de livre debate de ideias, sem prevalecer corrente de pensamento específica

Foto: Arquivo EBC

Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal, a Advocacia-Geral da União defendeu realização de operações policiais em universidades públicas e privadas para apurar supostas irregularidades eleitorais.

“A legislação eleitoral conferiu concretização adequada aos princípios constitucionais da liberdade de expressão e da autonomia universitária, que devem ser exercidos dentro dos limites necessários à garantia da higidez da disputa eleitoral. Isso significa que as universidades devem adotar postura imparcial, de modo a se evitar influência tendenciosa na disputa do processo eleitoral”, diz a AGU.

No ano passado, o plenário do STF concedeu liminar requerida pela Procuradoria-Geral da República na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 548 para assegurar a livre manifestação do pensamento e das ideias em universidades.

Os ministros entenderam que os atos judiciais e administrativos questionados em meio ao período eleitoral  ontrariam a Constituição Federal de 1988, sendo que a autonomia universitária está entre os princípios constitucionais que garantem toda a forma de liberdade.

De acordo com a AGU, cada caso deve ser analisado individualmente. “Desse modo, a verificação acerca da regularidade dos atos de propaganda eleitoral realizados em instituições de ensino superior, assim como da atividade de fiscalização exercida pela Justiça Eleitoral no ambiente universitário não pode desconsiderar as especificidades de cada caso concreto”, afirmou o governo. E completou: eventuais divergências sobre o caráter político- partidário dos atos ocorridos dentro das universidades não devem ser resolvidas de forma abstrata e geral.”

A ADPF 548 foi ajuizada pela procuradora-geral da república, Raquel Dodge, contra decisões de juízes eleitorais que determinaram a busca e a apreensão de panfletos e materiais de campanha eleitoral em universidades e nas dependências das sedes de associações de docentes, proibiram aulas com temática eleitoral e reuniões e assembleias de natureza política, impondo a interrupção de manifestações públicas de apreço ou reprovação a candidatos nas eleições gerais de 2018 em universidades federais e estaduais.

As medidas teriam como embasamento jurídico a legislação eleitoral, no ponto em que veda a veiculação de propaganda de qualquer natureza em prédios e outros bens públicos (artigo 37 da Lei 9.504/1997).


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