Mandado de segurança
Ministro disse que a jurisprudência do STF só permite interferência no Legislativo em casos excepcionais
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a dois mandados de segurança de autoria de deputados federais do Partido Novo e do Partido Social Liberal (PSL) que pretendiam o retorno à Câmara dos Deputados – para nova votação – do projeto de lei sobre abuso de autoridade, aprovado pelo Congresso no […]
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Redação JOTA