Do Supremo

Mandado de segurança

Gilmar rejeita ações para que PL de abuso de autoridade voltasse à Câmara

Ministro disse que a jurisprudência do STF só permite interferência no Legislativo em casos excepcionais

gilmar mendes
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes / Crédito: Valter Campanato/Agência Brasil

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a dois mandados de segurança de autoria de deputados federais do Partido Novo e do Partido Social Liberal (PSL) que pretendiam o retorno à Câmara dos Deputados – para nova votação – do projeto de lei sobre abuso de autoridade, aprovado pelo Congresso no mês passado, e ainda pendente dos anunciados vetos do presidente Jair Bolsonaro.

Nas ações em questão (MS 36.631 e 33.634), os parlamentares argumentavam que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não atendeu ao pedido de votação nominal feito por vários deputados em plenário. Já aprovado pelo Senado, o projeto seguiu para sanção ou veto presidencial.

O MS 36631 foi impetrado pelo deputado Marcel Van Hattem (RS) e outros quatro deputados federais do Partido Novo. Os parlamentares informaram que apresentaram requerimento para a realização de votação nominal, mas que o pedido foi negado, mesmo com as assinaturas e sinalizações regimentais necessárias.

Assim, a negativa por parte do presidente da Câmara configuraria ofensa ao devido processo legislativo, razão pela qual pediram a concessão de medida liminar para suspender a tramitação da matéria e a retomada do processo na Casa. Pedido nos mesmos moldes foi feito pelo deputado federal Luiz Philipe de Orleans e Bragança (PSL-RJ) e outros nove da bancada do PSL no MS 36634.

Ao negar seguimento às ações, na qualidade de relator, o ministro Gilmar Mendes assentou que a jurisprudência do STF só permite interferência na administração ou organização interna das Casas Legislativas em casos excepcionais, “em que há flagrante desrespeito ao devido processo legislativo constitucional ou aos direitos e garantias fundamentais”, sob pena de interferência indevida do Poder Judiciário no Poder Legislativo.

Segundo o relator, não houve afronta ao direito líquido e certo dos impetrantes, já que a negativa baseia-se exclusivamente em dispositivo regimental. Ao negar seguimento aos dois processos, o ministro afirmou que matéria de natureza interna corporis é “insuscetível de controle por esta Corte, em sede de mandado de segurança”.

Nas decisões, Gilmar Mendes salientou que – embora tenha rejeitado os pedidos – não estava a antecipar qualquer posicionamento quanto à questão de fundo ou ao mérito do projeto de lei sobre casos de abuso de autoridade.


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