Íntegra do voto
Leia a íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes no julgamento da Lei de Responsabilidade Fiscal
Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar mais de 20 dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. No ponto que mais gerou discussões, o plenário formou maioria para barrar a diminuição de salários de servidores. A possibilidade é aventada para cumprir o teto de gasto com pessoal nos Poderes. O ministro Gilmar […]
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