Do Supremo

2a. instância

Gilmar Mendes condiciona prisão em 2a. instância a julgamento de recurso no STJ

Decisão envolve quatro condenados da Operação Catuaba, que apura suposto esquema de sonegação fiscal no setor de bebidas

Ministro Gilmar Mendes Foto: STF

Depois de indicar que mudaria sua posição favorável à prisão em segunda instância, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender o início da execução provisória da pena de quatro alvos da Operação Catuaba – investigação sobre um suposto esquema de sonegação fiscal no setor de bebidas. O motivo: há um recurso pendente no Superior Tribunal de Justiça contra a manutenção da condenação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. (leia a íntegra da decisão)

Mendes já havia sinalizado que iria aderir a esta tese, que é defendida pelo ministro Dias Toffoli. A decisão do ministro impede a prisão de Daniel dos Santos Moreira, Eliezer dos Santos Moreira, Raniery Mazzilli Braz Moreira e Maria Madalena Braz Moreira, que foram condenados por quadrilha, corrupção ativa e falsificação de papeis públicos em investigação iniciada em 2004.

“Os ministros do STF, monocraticamente, têm aplicado a jurisprudência do Supremo no sentido de que a execução provisória da sentença já confirmada em sede de apelação, ainda que sujeita a recurso especial e extraordinário, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência”, escreveu o ministro.

Gilmar Mendes reafirmou a tendência em acompanhar o ministro Dias Toffoli no sentido de que a execução da  pena com decisão de segundo grau deve aguardar o julgamento do recurso especial pelo STJ.

“No caso, verifico que o REsp 1.633.329/PB, interposto pelos pacientes (eDOC 4), encontra-se pendente de apreciação naquela Corte Superior, o qual foi interposto contra o acórdão do TRF da 5ª Região que
julgou o recurso de apelação da defesa (eDOC 3 e 6). Assim, no legítimo exercício da competência de índole constitucional atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, III, e incisos, da Constituição Federal, é de se admitir, em tese, a possibilidade do afastamento dessa execução provisória em decorrência do eventual processamento e julgamento do recurso especial.”


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