O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma liminar para impedir que juízes movimentem valores depositados judicialmente referente a multas aplicadas em processos judiciais que envolvem a validade de acordo de cooperação internacional referentes à obtenção de conteúdo de comunicação privada sob controle de provedores de aplicativos de internet sediados no exterior. A […]
Tratados
Gilmar impede juízes de destinarem verba de multa em casos de acesso a dado de provedor
Decisão vale até que STF decida sobre validade de cooperação internacional de acesso a dados de provedores no exterior
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login