Mudança de jurisprudência
Para ministro, trânsito em julgado está expresso na norma. Leia íntegra do voto contra execução provisória da pena
O ministro Gilmar Mendes deu o quarto voto contra a prisão após condenação em 2ª instância. O ministro mudou o posicionamento que havia externado em 2016, e destacou que o fez porque instâncias inferiores começaram a aplicar a possibilidade da execução provisória da pena como uma obrigação. Leia a íntegra. “De forma cristalina, afirmo que […]
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