Do Supremo

COAF

Gilmar atende a pedido de Flavio Bolsonaro e trava investigações do ‘caso Queiroz’

Senador diz que MPRJ continuou a investigá-lo mesmo após decisão de Toffoli de suspensão nacional. Leia decisão

Flavio Bolsonaro
O senador Flávio Bolsonaro durante sessão que aprovou MP que autoriza a participação de até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras.

O ministro Gilmar Mendes atendeu a pedido de Flavio Bolsonaro (PSL-RJ) e determinou a suspensão das investigações do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) contra o senador, em que constam dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), assim como a tramitação de processos relacionados ao caso no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Leia a íntegra.

A decisão foi dada na reclamação (RCL) 36.679 apresentada no STF no início do mês. O filho do presidente Jair Bolsonaro argumentava que as investigações contra ele continuaram, mesmo após o ministro Dias Toffoli determinar a suspensão de processos e investigações nos quais houve compartilhamento de dados sigilosos de órgãos como o Coaf e a Receita.

Flávio Bolsonaro é investigado pela suspeita de movimentações financeiras atípicas de seu ex-assessor Fabrício Queiroz e que começaram a partir de dados do Coaf.

Na decisão, Gilmar Mendes ainda determina que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) seja notificado para apurar possíveis irregularidades no compartilhamento de dados entre o Coaf e o Ministério Público do Rio.

O ministro disse que “não prospera o argumento” do TJRJ no sentido de que as informações inicialmente prestadas pelo Coaf ao MPRJ, sem a devida autorização judicial, dizem respeito a outra pessoa e, por isso, não se relacionariam à decisão de Toffoli de suspensão.

“Tendo sido a instauração do procedimento de investigação criminal, pelo MPRJ, provocada e fundamentada por compartilhamento de dados com o COAF, sem o devido controle judicial, deve incidir os efeitos da decisão paradigma. Além disso, vale destacar que o referido compartilhamento atingiu diretamente a esfera jurídica da pessoa do reclamante”, diz Gilmar.

“É importante registrar que a suspensão do processo em razão da pendência de julgamento do Tema 990 de RG acarreta a suspensão da prescrição do feito, de modo que não verifico prejuízo à investigação ou risco de impunidade. Anote-se ainda que a presente decisão não traduz qualquer antecipação do entendimento deste relator quanto ao mérito da tese de Repercussão Geral a ser apreciada no julgamento do RE 1.055.941”, diz Gilmar.

“Diante da gravidade dos fatos, sobretudo no que tange ao e-mail trocado entre o Ministério Público do Rio de Janeiro e o COAF com a quebra indevida do sigilo do reclamante, determino que seja oficiado ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para a apuração da responsabilidade funcional dos membros do MP/RJ”, finaliza.

Toffoli determinou a suspensão nacional em julho e tem validade até que o Supremo julgue o Recurso Extraordinário (RE) 1055941 que discute se é constitucional o compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais de contribuintes obtidos pelo Fisco no exercício do dever de fiscalizar, sem a intermediação prévia do Poder Judiciário. O caso está previsto para ser julgado em 21 de novembro.

Em sua decisão, o presidente do STF argumentou que a medida garante segurança jurídica e evita que a Justiça tome decisões divergentes. “Portanto, a depender do que se decidir no paradigma da controvérsia, o risco de persecuções penais fundadas no compartilhamento de dados bancários e fiscais dos órgãos administrativos de fiscalização e controle com o Ministério Público, sem o adequado balizamento dos limites de informações transferidas, podem
redundar em futuros julgamentos inquinados de nulidade por ofensa às matrizes constitucionais da intimidade e do sigilo de dados (art. 5º, incisos X e XII, da CF)”, escreveu o ministro.


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