Do Supremo

Manobra

Fux suspende todas as ações na Justiça sobre tabelamento de frete

Ministro atendeu à AGU, que apontou 19 liminares em outras instâncias da Justiça que burlavam decisão anterior

anistia
Ministro Luiz Fux durante sessão do STF / Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou suspensão de todos os processos judiciais em curso no país, em todas as instâncias, que trate da tabela de frete. A decisão vale até que o plenário da Corte decida sobre o caso em definitivo. (leia a íntegra)

O ministro atendeu pedido da Advocacia-Geral da União que buscou o Supremo depois de identificar o que considerou uma manobra para burlar outra liminar concedida pelo magistrado, em junho do ano passado, que já suspendia esses processos. A manobra chegou a ser adotada inclusive pela Fiesp.

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Com base em uma interpretação de que a liminar anterior de Fux valia para a medida provisória sobre o tabelamento, e que, com a conversão da medida em lei, caberia a retomada dos processos, ao menos 19 juízes de primeira instância concederam liminares suspendendo o tabelamento. A ideia do ministro é fechar a possibilidade de novas interpretações que permitam que as ações andem na Justiça sem uma posição final do plenário sobre o tema. As multas continuam valendo.

“Determino a suspensão de todos os processos judiciais em curso no território nacional, em todas as instâncias, que envolvam a aplicação da Lei n.º 13.703/2018, da Medida Provisória n.º 832/2018, da Resolução nº 5.820/2018 da ANTT ou de outros atos normativos editados em decorrência dessas normas, até o julgamento definitivo do mérito, respeitada a decisão monocrática proferida nestes autos em 12 de dezembro de 2018”, escreveu o ministro.

Fux disse que não há dúvidas de que a paralisação das ações estava determinada e que a medida não é competência exclusiva do plenário. “Não há dúvidas de que as ações que discutem a legalidade da Resolução ANTT n.º 5820 “envolvem a aplicação” da Lei nº 13.703/18 e, assim, enquadram-se na determinação de suspensão. Além disso, é mister resguardar a segurança jurídica até que a controvérsia sobre a subsistência da mencionada lei seja solucionada por este Pretório Excelso. Permitir a continuidade de ações que versem sobre a compatibilidade entre a resolução e a lei seria, por via transversa, tornar sem efeito a determinação de suspensão anteriormente proferida”, completou.

CNI

Antes da decisão de Fux, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) chegou a contestar o pedido da AGU sob argumento de que é incompatível com a garantia constitucional do acesso à Justiça, uma vez que retira a possibilidade de as empresas levarem casos concretos de “lesão ao seu direito” para a apreciação do Poder Judiciário.

Na verdade, ao contrário do que defendido pela AGU, as ações das quais a CNI teve conhecimento não questionam a validade constitucional da MP 832/2018, nem da sua lei de conversão (Lei 13.703/2018) ou de suas regulamentações”, destaca a petição da CNI.

“A AGU não se desincumbiu do ônus de trazer o teor dessas decisões, para comprovar sua alegação e sequer descreve o objeto dessas ações e, não o faz, porque tais ações não questionam a constitucionalidade da Lei 13.703/2018, nem das resoluções da ANTT”, afirma o superintendente Jurídico da CNI, Cassio Borges.

A  CNI argumenta que decisões judiciais de outras instâncias asseguram que empresas escoem a produção e também evitam prejuízos, demissões, acúmulos de produtos, desabastecimento, inflação e perda de competitividade da indústria nacional no mercado internacional e da indústria do Norte e Nordeste. Caso as decisões sejam suspensas, haveria “consequências desastrosas para a atividade econômica, inclusive com a diminuição de investimentos, redução de empregos e fechamento de fábricas até que se defina a questão”.


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