Do Supremo

Só em 2023

Fux suspende ações penais em que Bolsonaro é réu no STF

Ministro levou em consideração a imunidade presidencial prevista na Constituição. Caso envolve discussão com deputada

Ministério do Trabalho
Foto: Pedro França/Agência Senado

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a tramitação das das ações penais que têm como réu o presidente Jair Bolsonaro. O caso ficará sobrestado até o fim do mandato do chefe do Executivo, voltando a tramitar em 2023. (leia a íntegra da decisão)

Fux levou em consideração a chamada imunidade presidencial. Isso porque o artigo 86 da Constituição prevê que “o presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”.

“Como é de conhecimento público, o réu foi empossado, em 1º de janeiro de 2019, no cargo de Presidente da República. Em razão disso, aplicam-se as normas da Constituição Federal, relativas à imunidade formal temporária do Chefe de Estado e de Governo, a impedir, no curso do mandato, o processamento dos feitos de natureza criminal contra ele instaurados por fatos anteriores à assunção do cargo”, decidiu Fux.

Em sua decisão, o ministro cita como precedentes alguns processos do ex-presidente e atual senador Fernando Collor e afirma que “não há dúvida quanto à impossibilidade de processar e julgar o presidente da República, durante o mandato, por atos estranhos ao exercício das funções”.

As duas ações penais de Bolsonaro têm como objeto o mesmo fato, que, inclusive, foi explorado durante a campanha eleitoral. O caso envolve uma discussão com a deputada Maria do Rosário (PT-RS). Ele é réu por prática de apologia ao crime e por injúria.

O presidente afirmou que a então colega não merecia ser estuprada porque ele a considera “muito feia” e porque ela “não faz” seu “tipo”.

O processo, que foi aberto em 2016, está em fase final, faltando apenas o interrogatório de Bolsonaro e as alegações finais, última manifestação da defesa e da Procuradoria Geral da República (PGR) antes do julgamento pela 1ª Turma do STF, mas não avançou em 2018.

Paulo Freire,  do escritório Cezar Britto e que representa a deputada na ação, afirmou que o ministro seguiu o previsto na Constituição. “Já era uma decisão esperada, tendo em vista o que preceitua a Constituição Federal em relação a crimes praticados, pelo presidente da República, fora da vigência de seu mandato. A suspensão do processo visa evitar o decurso do prazo prescricional. O ministro garantiu também que, assim que cessar a condição de presidente do réu, os autos voltarão a tramitar normalmente, devendo, assim, ser realizado o interrogatório do réu e o julgamento de mérito da ação”, disse o advogado Paulo Freire  do escritório Cezar Britto e que representa a deputada Maria do Rosário na ação no STF.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito