Do Supremo

Liminar

Fux proíbe ANTT de multar transportador que não seguir tabela de frete

Decisão vale até que o plenário da Corte decida sobre a medida provisória

Paralisação dos caminhoneiros na Rodovia Presidente Dutra, no Rio de Janeiro.Foto Tânia Rêgo/Agência Brasil

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma liminar nesta quinta-feira (6/12), para proibir a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) de multar as transportadoras que não seguirem as tabelas de frete. (leia a íntegra)

A decisão de Fux na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5956 impedindo multas vale até o STF definir sobre a MP do tabelamento do frete, que foi uma das reivindicações atendidas pelo governo para colocar fim à greve dos caminhoneiros, entre maio e junho deste ano.

“O quadro fático revelado aponta que a imposição de sanções derivadas do aludido tabelamento de fretes tem gerado grave impacto na economia nacional, o que se revela particularmente preocupante ante o cenário de crise econômica atravessado pelo país”, escreveu o ministro.

Fux estendeu ainda a proibição de punições aos embarcadores de cargas. “Determino, por consequência, que a ANTT e outros órgãos federais se abstenham de aplicar penalidades aos embarcadores, até o exame do mérito da presente Ação Direta pelo Plenário.”

O ministro atendeu pedido feito pela Confederação da Agricultura e
Pecuária do Brasil (CNA). De acordo com a entidade, a tabela é responsável pela diminuição do crescimento do agronegócio em 2018 – sendo que a expectativa é que o PIB do setor recue 1,6%, impactado também pelo aumento de custos de insumos após a greve dos caminhoneiros. A CNA defende a inconstitucionalidade da tabela.

Segundo o ministro “inocorrente qualquer pronunciamento desta Corte sobre o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, por razões de segurança
jurídica (art. 5º, caput e XXXVI, da Constituição), impõe-se a concessão da
cautelar para suspender a aplicação de multas, por órgãos e agências
federais, em razão do tabelamento de fretes retratado na inicial, evitandose,
assim, o perigo de dano a que alude o art. 300 do Novo Código de Processo Civil”.

O STF discute a questão em três ações. O tema foi objeto de audiência pública no Supremo convocado pelo ministro Fux em agosto deste ano.

Por determinação do ministro estão suspensos desde junho todos os processos judiciais, individuais ou coletivos, em curso nas demais instâncias do Judiciário, que envolvam a inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia da Medida Provisória (MP) 832/2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, e da Resolução 5.820 da ANTT, de 30 de maio de 2018, que regulamentou a MP. A medida provisória foi convertida na Lei 13.703/2018.

Na ação, a ATR Brasil alega que a política de preços mínimos vinculantes derruba a atividade econômica exercida pelas empresas de transporte que atuam no segmento de granéis, que recrutam serviços dos motoristas autônomos em larga escala.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5956, na qual a Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil (ATR Brasil) questiona a política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas. Ações semelhantes foram ajuizadas pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA (ADI 5959) e pela Confederação Nacional da Indústria – CNI (5964). Em petição apresentada ao ministro Fux esta semana, a CNA pediu urgência na apreciação da liminar, informando que a ANTT, a pretexto de regulamentar dispositivos da Lei 13.703/2018, editou a Resolução 5.833, de 9 de novembro de 2018, que instituiu mais sanções aos transportadores de cargas que utilizam o modal rodoviário.

ANTT

Em nota, a ANTT informa que cumprirá a decisão judicial. A agência esclarece que realizava fiscalizações em rodovias e notificava contratantes que não respeitavam o piso mínimo do frete. Essas notificações resultaram em investigações ainda em fase preliminar, portanto não resultaram em multas.

Até o momento, a ANTT emitiu 385 notificações por descumprimento do piso mínimo de frete.


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