Liminar

Fux proíbe ANTT de multar transportador que não seguir tabela de frete

Decisão vale até que o plenário da Corte decida sobre a medida provisória

Márcio Falcão

Brasília

06/12/2018 19:39 Atualizado em 13/12/2018 às 13:35

retrospectiva 2018 ciot — Foto Tânia Rêgo/Agência Brasil

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma liminar nesta quinta-feira (6/12), para proibir a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) de multar as transportadoras que não seguirem as tabelas de frete. (leia a íntegra) A decisão de Fux na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5956 impedindo multas vale até o STF definir sobre a […]

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