Do Supremo

Batalha

Fux nega liminar para garantir Kim Kataguiri candidato à presidência da Câmara

Questão envolve o fato de deputado eleito ter menos de 35 anos. Disputa pelo comando será em fevereiro

Foto: reprodução YouTube

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar para garantir que o deputado eleito Kim Kataguiri (DEM-SP) possa apresentar sua candidatura à Presidência da Câmara mesmo tendo menos de 35 anos.

A defesa do futuro parlamentar argumentava que ele cumpre o requisito necessário para o cargo que é ser brasileiro nato e, portanto, tem condição de elegibilidade imposta pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados para concorrer ao cargo de presidente da Câmara.

“O impetrante, deputado federal eleito no pleito de 2018 pelo Estado de São Paulo, pugna que esta Corte reconheça, em caráter preventivo, a possibilidade de um Deputado Federal com idade inferior a 35 (trinta e cinco) anos se candidatar e ser eleito para a Presidência da Câmara dos Deputados. Contudo, não há nos autos qualquer comprovação de efetiva ameaça decorrente de atos concretos, ou indicativos, por parte da autoridade apontada como coatora que autorize a impetração de mandado de segurança preventivo”, escreveu o ministro.

O ministro, que responde pelo STF no recesso do Judiciário, cita que ação de Kim aponta que “alguns parlamentares e ditos especialistas no tema sugerem que, para ser candidato a presidente da Câmara, o impetrante deveria preencher todas as condições de elegibilidade previstas para o cargo de Presidente da República”, como os 35 anos, sem que exista um ato concreto que justifique atuação preventiva da Corte.

“Ressai bastante claro a inexistência de qualquer ato concreto preparatório, ou ao menos indicativo, perpetrado pela autoridade impugnada com o condão de violar eventual direito líquido e certo. Destarte, não há justo receio – iminente e atual – de que a autoridade impetrada impeça a candidatura do impetrante ao cargo de Presidente da Câmara dos Deputados, o que não justifica a impetração do mandamus de caráter preventivo.”

Os advogados sustentam que alguns parlamentares e especialistas levantam que o futuro parlamentar não teria direito a disputar ao posto porque não tem 35 anos. Essa tese leva em consideração os requisitos de elegibilidade previstos para o cargo de Presidente da República, entre eles a idade mínima de 35 anos prevista no artigo 14, § 3º, inciso VI, alínea ‘a’, da Constituição Federal (CF).

A discussão é em torno da possibilidade de se eleger um deputado menor de 35 anos para presidência da Câmara Federal, uma vez que ele poderia assumir a Presidência da República em caso de vacância do cargo. Kim fará 23 anos no fim do mês.

“O Impetrante tem convicção de que, mesmo menor de 35 anos, pode ocupar o cargo de presidente da Câmara dos Deputados, uma vez que a única condição de elegibilidade para tanto é ser brasileiro nato”, diz a ação.

“Restando claro que a intenção do Impetrante é lançar-se candidato à presidência da Câmara – e, não, à presidência da República – certo é que a única condição de elegibilidade a ser atendida pelo candidato é aquela prevista no regimento da Câmara. A Constituição Federal, a legislação infraconstitucional e, sobretudo, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados não preveem idade mínima para a assunção do cargo de presidente da Casa Legislativa Federal, motivo pelo qual é incabível qualquer interpretação restritiva do direito do autor”, afirmam os advogados no MS 36248.

Na ação, o parlamentar sustenta ainda que não é possível “haver
Deputados de primeira e de segunda classe”. “A isonomia entre os membros da Câmara Federal não permite que determinados deputados tenham mais direitos sobre os outros, muito menos na pretendida diferenciação seja adotado critério etário, tal como debatido nestes autos”.

A idade mínima para concorrer ao cargo de deputado federal é de 21 anos. “Seria risível dizer que a Câmara Federal ficaria sem presidente pelo fato de nenhum deputado ter a idade mínima prevista para concorrer ao cargo de
Presidente da República. Certamente não é essa a solução pretendida pela Constituição Federal, nem tampouco pelos cidadãos brasileiros, mais um motivo pelo qual o Impetrante requer lhe seja assegurado o direito líquido e certo de concorrer ao cargo de presidente da Câmara Federal”.

Kataguiri foi eleito para o primeiro mandato de deputado federal com 465.310 votos, sendo o quarto mais votado em São Paulo.

 


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