Do Supremo

Competência

Fux nega pedido e mantém investigação de ministro do Turismo na 1ª instância

Ministro atendeu parecer da PGR apontando que fatos são totalmente estranhos ao mandato e não justificam atuação do STF

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Ministro Luiz Fux durante sessão do STF. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou um pedido do ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, para transferir para a Corte investigação do Ministério Público de Minas Gerais sobre supostas candidatas “laranjas” do PSL. Com isso, vai seguir na primeira instância o caso que trata de suspeitas de irregularidades no repasse de recursos públicos que custearam as campanhas eleitorais do PSL.

Fux atendeu parecer da da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apontando que os fatos em apuração não têm relação com o atual mandato de Antônio na Câmara – ele está licenciado para ocupar o cargo no governo Bolsonaro – e, portanto, não há justificativa para atuação do Supremo no caso.

Segundo o ministro, ato praticado durante campanha não atrai o foro privilegiado do atual mandato. “A jurisprudência firmou compreensão no sentido de inexistir vinculação com o mandato parlamentar quando a investigação tem por objeto ilícitos exclusivamente eleitorais praticados, em tese, por parlamentar, não nesta qualidade, mas sim na condição de candidato em pleito eleitoral”, afirmou.

“Os fatos em análise, mesmo tendo ocorrido durante o mandato de deputado federal do reclamante, são totalmente estranhos ao exercício do mandato, pois envolvem situações exclusivamente de cunho eleitoral, associadas apenas ao pleito eletivo de 2018. Assim, não subsiste o foro por prerrogativa de função do Supremo Tribunal Federal para este caso, afastando-se, consequentemente, a atribuição da Procuradora-Geral da República para atuar no feito”, escreveu a chefe do MPF.

No ano passado, o STF limitou o foro privilegiado a fatos relacionados ao mandato ou em função do cargo.

Dodge ressalta que, em tese, as implicações feitas ao ministro podem configurar ilícito eleitoral. “Os fatos ocorreram durante o mandato parlamentar federal do reclamante, porém não é ato vinculado ao exercício deste mandato. Os partidos políticos são obrigados a destinar 30% das verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para o financiamento de candidaturas femininas. O descumprimento da lei ou a aplicação em finalidade diversa da prevista em lei pode caracterizar ilícito eleitoral”. A PGR defende a improcedência da reclamação 33397.

Ao STF, a defesa do ministro solicitou o envio do caso para a Corte sob a justificativa de que os fatos investigados seriam relacionados ao atual mandato dele na Câmara.

“É o caso de subsumir o reiterado entendimento dessa Corte, e do próprio órgão ministerial destacado acima, no sentido de que, em se tratando de autoridade ainda detentora de foro por prerrogativa de função perante o Supremo Tribunal Federal e investigada por crimes supostamente cometidos durante o exercício do cargo e, ainda, a ele relacionados, a competência em matéria penal da mais alta corte do país permanece alcançando a ‘supervisão’ de tais investigações”, afirmam os advogados.


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