Do Supremo

Flexibilização

Fux não vê urgência para analisar pedido do PCdoB para suspender decreto de armas

Ação do partido ficará com o relator, ministro Celso de Mello, e deve ser analisada a partir de fevereiro

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, não viu urgência para analisar durante o recesso do tribunal o pedido do PCdoB para suspender o decreto do presidente Jair Bolsonaro que passou a permitir a posse de até quatro armas de fogo, em casa ou no local de trabalho de dono de estabelecimento comercial.

A ação do partido ficará para o relator, que é o ministro Celso de Mello, a partir de fevereiro, quando as atividades serão retomadas na Corte.

O partido ajuizou a ação de inconstitucionalidade – com pedido urgente de medida liminar (6058) sob argumento de que o decreto representa “abuso do poder regulamentar” do chefe do Poder Executivo, com a participação dos ministros da Justiça e da Defesa, que se utilizaram do Decreto 9.685, do último dia 15, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, “para usurpar atribuições do Poder Legislativo”. Leia a íntegra da ação

De acordo com os advogados do PC do B, Paulo Machado Guimarães e Oliver Oliveira Souza, o presidente da República acrescentou “inovações” que “não representam a regulamentação de qualquer dispositivo da Lei nº 10.826/2003”. Mas de normas que somente o Poder Legislativo, por deliberação de suas duas Casas Legislativas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal poderiam adotar.

Assim, “esta circunstância acarreta a inconstitucionalidade formal dos dispositivos normativos ora impugnados, em razão da nulidade decorrente do referido abuso do poder regulamentar previsto no inciso IV do art. 84, da Constituição Federal, em razão da usurpação de competência legislativa do Congresso Nacional”.

A petição inicial destaca ainda, dentre outras, as seguintes razões:

– “Com efeito, as modificações introduzidas no art. 12 do Decreto nº 5.123/2004, que vem a ser o dispositivo regulamentar que trata da aquisição de arma de fogo de uso permitido, representam inegáveis inovações em relação ao conteúdo normativo adotado pelos legisladores ordinários, que implica completo esvaziamento da orientação normativa expressa em lei”.

– “A circunstância de uma residência ter ou não um cofre ou local seguro com tranca para armazenamento de arma de fogo, não foi concebida pelo legislador ordinário, como um aspecto a ser considerado na decisão do Sinarm, a respeito da autorização para a aquisição de arma de fogo de uso permitido”.

-“Trata-se de de inovação normativa, sem que guarde qualquer relação com alguma previsão legal, denotando o caráter abusivo do exercício do poder regulamentar, por implicar em efetiva usurpação da competência legislativa do Congresso Nacional, circunstância reveladora da inconstitucionalidade deste dispositivo normativo”.

– “Além desta inconstitucionalidade, importa observar que
estas normas ora impugnadas atentam contra o princípio constitucional da
razoabilidade, na medida em que não se revela adequado e razoável, que toda a
população de um País possa ter até quatro armas em sua residência, ou no local
de trabalho, caso seja titular ou responsável por estabelecimento comercial ou
industrial”.


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