Do Supremo

Novo governo

Fux não vê urgência em extinção por MP do Ministério do Trabalho

STF tem duas ações que tratam da modificação feita pelo governo Bolsonaro que só vão avançar a partir de fevereiro

Ministro Luiz Fux Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, de plantão nestas férias dos ministros, não considerou “questão urgente”, e não analisou o pedido de liminar da Confederação Nacional das Profissões Liberais para que fossem suspensos os dispositivos da Medida Provisória 870/2019 – a primeira do Governo Jair Bolsonaro – que extinguiram o Ministério do Trabalho, distribuindo as suas competências entre os ministérios da Cidadania, da Economia e da Justiça e Segurança Pública.

Em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 562), a CNPL sustenta que a MP 870, “culminou por fragmentar, reduzir a importância e a eficácia das funções inspetoras e mediadoras do Estado brasileiro sobre o conflito capital-trabalho, ao transformar e reorganizar indevidamente atividades que cabiam, há 88 anos, a um ministério especializado em temas trabalhistas”.

“A análise dos autos revela que o caso não se enquadra à hipótese excepcional do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal. Encaminhe-se o processo ao ministro relator”, escreveu Fux.

A entidade sindical pretendia que o Ministério do Trabalho continuasse a funcionar normalmente até o julgamento do mérito da ação pelo plenário da Corte.

A ação foi protocolada na última segunda-feira (14/1), data em que Luiz Fux assumiu provisoriamente a presidência do Supremo, cabendo-lhe portanto “decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias” (artigo 13, inciso VIII do Regimento Interno do STF). O ministro, porém, não considerou a questão urgente, e despachou, sem maiores comentários: “A análise dos autos revela que o caso não se enquadra à hipótese excepcional do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal. Encaminhe-se o processo ao Ministro Relator”.

O relator da ADPF 562 será, por prevenção, o ministro Ricardo Lewandowski, que tinha sido sorteado relator de ação de inconstitucionalidade (ADI 6.057), sobre a mesma questão, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) na semana passada. O ministro-presidente Dias Toffoli, que estava de plantão, também negou a concessão de liminar sob argumento de que “não se observa, no caso, a urgência necessária à excepcional apreciação, pela presidência desta Corte, da medida cautelar requerida”.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito