Do Supremo

STF

Fux impede União de reter recursos do estado do Rio de Janeiro

Decisão proíbe que governo federal execute garantias de um contrato de empréstimo de R$ 4,5 bilhões firmado pelo estado

Rio de Janeiro
Presidente do STF, ministro Luiz Fux / Crédito: Rosinei Coutinho /SCO/STF

O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) e determinou que a União não pode executar as contragarantias de um contrato de empréstimo de R$ 4,5 bilhões, celebrado entre o Rio de Janeiro e o Banco BNP Paribas. 

O empréstimo venceu em 20 de dezembro. A decisão também reafirmou que o estado deve ser mantido no Regime de Recuperação Fiscal. Leia a íntegra da decisão.

Em 24 de dezembro, o ministro deferiu tutela provisória requerida pelo estado para assegurar, até o exame final do mérito da questão, sua continuidade no Regime de Recuperação Fiscal pactuado junto à União, “garantidos todos os compromissos e benefícios dele decorrentes”. 

Mas, de acordo com o estado do Rio de Janeiro, mesmo após a decisão, a União tentou executar as contragarantias do empréstimo com o banco. Na última segunda-feira (11/1), Fux acolheu embargos de declaração do estado para esclarecer que sua decisão impede a execução destas garantias, bem como a inscrição do estado nos cadastros federais de inadimplência. 

Na decisão desta semana, Fux diz que “restaram evidenciadas a probabilidade do direito invocado (consubstanciada na impossibilidade de se validar a não renovação unilateral de um acordo bilateral), bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (consubstanciado no concreto risco de colapso fiscal da parte autora e da noticiada iminência dos possíveis bloqueios que se seguiriam)”. 

Em 2017, o Rio de Janeiro aderiu ao regime de recuperação fiscal (RFF) da União, que durou 36 meses, que poderiam ser renovados por igual período. Foi dentro deste regime que o estado contraiu um empréstimo do BNP, com garantia da União, e obteve o congelamento das dívidas federais.

Mas a União não quis renovar o regime de recuperação fiscal do Rio de Janeiro, então o estado acionou o STF por meio da Ação Cível Originária (ACO) 3.457. O estado sustentou que a exclusão do programa tornaria ainda mais difícil a sua recuperação econômica. Em dezembro, Fux determinou que o Rio de Janeiro deve ser mantido no regime de recuperação fiscal, o que vale até que a ACO seja julgada no mérito.


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