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Direito Penal

Fux: empate não absolve réu de ação penal

Decisão é uma resposta à questão trazida por Gilmar Mendes após o empate em julgamento do ex-deputado André Moura

empate em ação penal
Ministro Luiz Fux / Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF

O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, no dia 24 de novembro, o pedido de absolvição do réu em casos de empate na votação, causado pelo fato de haver um ministro a menos na composição do colegiado, como ocorre atualmente. A solução de Fux é uma resposta à questão de ordem trazida pelo ministro Gilmar Mendes após o empate de cinco a cinco no julgamento da Ação Penal 969 contra o ex-deputado André Moura (PSC-CE), líder na Câmara no governo do ex-presidente Michel Temer.

A defesa do ex-deputado alegou que o empate na votação deveria ser interpretado à luz do princípio que favorece o réu, com a preservação do status de inocência. Assim, a defesa requereu a revogação da decisão de suspensão do julgamento e a subsequente proclamação do resultado absolutório. No entanto, Fux negou o pedido.

“A solução favorável em caso de empate no habeas corpus, portanto, constitui regra excepcionalíssima, que não pode ser estendida a casos distintos dos previstos”, escreveu Fux em sua decisão. “A previsão expressa e específica de ‘habeas corpus’ e ‘recursos em matéria criminal’ não admite extensão a casos de distinta natureza”, complementou o presidente do STF.

Na Ação Penal 969, o Ministério Público afirmou que, no período de 2005 a 2007, André Moura concorreu para o desvio de bens e recursos públicos do Município de Pirambu, em Sergipe, em proveito próprio e alheio, ao utilizar-se de veículos e motoristas municipais para atividades pessoais e políticas. Nesta ação verificou-se um empate de cinco votos a cinco, ficando para decidir o julgamento quem for ocupar a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Marco Aurélio. Porém, o ministro Gilmar Mendes trouxe a questão de ordem e Fux entendeu por rejeitar a absolvição.

A vaga está ociosa desde a aposentadoria do ministro Marco Aurélio. A sabatina com o candidato indicado pelo presidente Jair Bolsonaro, o ex-ministro da Justiça e ex-AGU André Mendonça, está agendada para quarta-feira (1/12) no Senado.