Do Supremo

Reação

Força-tarefa: ação de Dodge contra acordo da Petrobras está equivocada

Grupo reclama que procuradora-geral não buscou diálogo e aponta inadequada intromissão na independência funcional

sigilo
Foto: José Cruz/Agência Brasil

Um dia após a Procuradoria-Geral da República acionar o Supremo Tribunal Federal pela anulação do acordo fechado entre a força-tarefa e a Petrobras, a Lava Jato divulgou uma nota classificando ação de Raquel Dodge de equivocada e reclamando da falta de diálogo com a chefe do Ministério Público Eleitoral.

Entre os 27 pontos elencados pelos procuradores para esclarecer o acordo e rebater críticas, os integrantes da força-tarefa afirmam que Dodge partiu de premissas equivocadas para questionar o entendimento fechado com a estatal para administrar um fundo bilionário para investimento em medidas anticorrupção. Os procuradores negam que tenham assumido compromissos administrativos e financeiros pelo Ministério Público Federal.

“A premissa da procuradora-geral está equivocada. Quando a procurador-geral alega que a atuação foi administrativa, está afirmando que a atividade se deu fora das atribuições do cargo, supondo que os procuradores atuaram na gestão administrativa do MPF, isto é, naquilo que se chama de atividade-meio, como quando há um contrato para a compra de material de escritório. Contudo, nenhum compromisso administrativo ou financeiro que pudesse resultar em gastos ou na necessidade de investimentos por parte do MPF, ou ainda no recebimento de recursos pelo MPF sem previsão orçamentária, foi assumido pela força-tarefa Lava Jato no acordo celebrado com a Petrobras”, diz o texto.

“O acordo foi celebrado no exercício da atividade-fim dos membros do Ministério Público, que têm atribuição Constitucional e legal para atuar na composição de danos civis (prevista, por exemplo, na LC 75/93 na Lei da Ação Civil Pública), para atuar nos casos vinculados à Lava Jato e para atuar no inquérito civil público já mencionado. Ainda, a atribuição dos procuradores nesses casos é notória e sua competência legal para atuar no ICP foi reconhecida oficialmente em decisão da própria procuradora-geral da República”, completa.

A força-tarefa reclama da falta de interlocução de Dodge. “A força-tarefa da Lava Jato foi surpreendida pela ação proposta pela procuradora-geral, que em momento algum procurou a força-tarefa para obter informações ou compreender as razões e circunstâncias do acordo feito. A ação da procuradora-geral constitui uma inadequada intromissão na independência funcional dos procuradores que têm atribuição para tratar dos fatos, o que é uma garantia constitucional da sociedade brasileira”.

Os procuradores dizem ainda  que a ADPF é um instrumento inadequado para tratar do acordo, porque só é cabível quando não existe recurso adequado contra o ato praticado e, neste caso, caberiam recursos para a instância competente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A força-tarefa afirma que descartou a possibilidade de repassar o dinheiro para a União por falta de viabilidade jurídica. “Primeiro, porque não havia uma razão para a Petrobras indenizar a União. Em segundo lugar, poderia haver oposição dos Estados Unidos a esse pagamento porque a União é a sócia majoritária da Petrobras, o que seria algo como tirar de um bolso e colocar em outro”.

O texto afirma que, como trata-se de uma questão nova, foi necessário buscar uma solução nova, sendo que, com base na experiência internacional, de casos como Siemens e Alston, foi considerada a criação de uma fundação.

“Era a mais solidamente embasada na experiência internacional. Esse tipo de pessoa jurídica, a fundação, tem previsão legal, é regida pelo Código Civil, nos artigos 62 e seguintes, e sempre atua no interesse coletivo. O art. 65, parágrafo único, do Código Civil, permite ainda que, em certas hipóteses, possa o Ministério Público instituir uma fundação. O art. 66 do Código Civil determina ainda a fiscalização da atuação da fundação pelo Ministério Público. Além disso, o acordo com a Petrobras previu ainda que a fundação estaria revestida das melhores práticas de governança e controles possíveis, inclusive fiscalizações e auditorias externas. Por fim, a fundação estaria sob o controle de pessoas representativas da sociedade civil, conforme critérios que seriam definidos no estatuto da fundação, e para preparar o estatuto foram convidadas instituições como AGU, CGU, MP/PR e respeitadas entidades da sociedade civil”.

Segundo a força-tarefa, “se o acordo for anulado, os recursos da multa aplicada sobre a Petrobras irão integralmente para os Estados Unidos, pois deixa de existir razão legal para o seu pagamento no Brasil”.

O acordo estabelecia que 80% do dinheiro, cerca de R$ 2, 5 bi, seria para autoridades brasileiras aplicarem em “programas sociais e educacionais visando à promoção da transparência, cidadania e conformidade no setor público”.

Em outro entendimento, a Petrobras e o MPF decidiram que que metade do valor depositado pela Petrobras (R$ 1.2 bi) iria para um fundo que tem por objetivo a promoção da cidadania; formação de lideranças; aperfeiçoamento das práticas políticas; e conscientização da população brasileira.

O modelo estabelecia que 11 entidades da sociedade civil indicariam nomes para compor um comitê, que ficaria responsável por fazer o estatuto da fundação e definir sua forma de funcionamento.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito